Legislação

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JABORANDI, para exercício Financeiro de 2027.

Institui a Educação Antirracista e Relações Étnico- Raciais, bem como o Plano Municipal de Educação Antirracista, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Jaborandi - Bahia, para a implementação das Leis Federais n° 10.639/2003 e n° 11.645/2008, e dá outras providências.

Institui a Educação Antirracista e Relações Étnico- Raciais, bem como o Plano Municipal de Educação Antirracista, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Jaborandi - Bahia, para a implementação das Leis Federais n° 10.639/2003 e n° 11.645/2008, e dá outras providências.

Estabelece novos vencimentos e altera os anexos IV e VII da Lei Complementar Municipal nº 571, de 2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e Trabalhadores em Educação Básica Pública do Município de Jaborandi, Estado da Bahia, para adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e ao salário mínimo nacional, e dá outras providências.

Estabelece novos vencimentos e altera os anexos IV e VII da Lei Complementar Municipal nº 571, de 2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e Trabalhadores em Educação Básica Pública do Município de Jaborandi, Estado da Bahia, para adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e ao salário mínimo nacional, e dá outras providências.

INSTITUI NO AMBITO DO MUNCÍPIO DE JABORANDI O PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE, AOS INTEGRANTES DAS EQUIPES DAS ESTRATEGIAS DE SAUDE DA FAMILIA(ESF), SAUDE BUCAL (eSB) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DA APS (E MULTI), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências.

Cria Programa Bolsa Permanência e Autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivo para Estudantes do Ensino Fundamental da Modalidade EJA Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino do Município de Jaborandi-BA e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA, e dá outras providências.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE JABORANDI BA (2026-2029) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a alteração excepcional da data de comemoração do “Dia do Evangélico” no ano de 2026, no Município de Jaborandi-BA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido que, excepcionalmente no ano de 2026, a comemoração do “Dia do Evangélico”, instituído pela Lei Municipal nº 441/2017, será realizada no dia 22 de agosto de 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO ESCALONADO DE ACORDOS TRABALHISTAS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE CORIBE, BA, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e Trabalhadores em Educação Básica Pública do Município de Jaborandi, Estado da Bahia e dá outras providências.

Dispõe sobre o quadro de detalhamento da despesa - QDD, para o exercício financeiro de 2027.

DESAFETA BENS PÚBLICOS INSERVÍVEIS E ANTIECONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 450.000,00( Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

Determina ponto facultativo e transferência do feriado do Dia do Servidor Público no âmbito deste município e dá outras providências.

Determina ponto facultativo e transferência do feriado do Dia do Servidor Público no âmbito deste município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º - Fica nomeada a Sra. BEATRIZ DE JESUS SILVA, portadora da cédula de identidade RG nº 3926370 SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº 059.832.085-78, para exercer o cargo comissionado de ADMINISTRADOR DE BENS PÚBLICOS, Simbolo CC-6, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º- Fica exonerada, a pedido, a Sra. JAKELINE RIBEIRO DA COSTA, portadora da cédula de identidade RG nº 16.******-60 SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº 060.***.***. 01, do cargo de PSICOPEDAGOGA REDA, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o Sr. JAILSON DE SOUZA ROCHA, Portador da Cédula de identidade RG 46.***-51 SSP/GO, e inscrito no CPF sob o nº 032.******-10, para exercer o cargo comissionado de DIRETOR MUNICIPAL DE CULTURA, Símbolo CC-3, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º - Fica exonerado o Sr. JAILSON DE SOUZA ROCHA, portador da cédula de identidade RG nº 46.***-51 SSP/GO, e inscrito no CPF sob o nº 032.***.***-10, do cargo comissionado de CHEFE DO SETOR DE MUSEUS E PATRIMÔNIO HISTÓRICO, Símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º Fica exonerado, a pedido, o Sr. WESLEY FERREIRA GINO, portador da cédula de identidade RG nº 13.***.***-80 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 039.***.***-31, do cargo comissionado de ADMINISTRADOR DE BENS PÚBLICOS, Símbolo CC-6, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 2.650.000,00( Dois Milhões Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o Sr. LEANDRO LACERDA MARINHO, portador da cédula de identidade RG nº 18****35 SSP/MG, e inscrito no CPF sob o nº 061.***.***-07, para exercer o cargo comissionado de DIRETOR MÉDICO, Símbolo CC-4, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º - Fica exonerado o Sr. SEVERINO VILAS BOAS DE LIMA, portador da cédula de identidade RG nº 09.***.***-76 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 780.*** ***-00, do cargo comissionado de DIRETOR MÉDICO, Símbolo CC-4, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

Dispõe sobre a nomeação do Gestor do Fundo Municipal de Cultura e da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura de Jaborandi-BA

Regulamenta o Fundo Municipal de Cultura - FMC, instituído pela Lei Municipal n° 409/2015, estabelecendo sua organização, funcionamento, gestão administrativa, financeira e transparência.

Homologa o resultado do processo de avaliação dos pedidos de progressão por mudança de nível e de concessão do adicional de aprimoramento profissional dos Profissionais do Magistério e Trabalhadores em Educação Básica Pública do Município de Jaborandi, Estado da Bahia, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 571/2026, e dá outras providências.

Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 120,000,00( Cento e Vinte Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 1,167,000,00( Um Milhão Cento e Sessenta e Sete Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

Substitui Membro da Comissão Especial de Fiscalização e Acompanhamento do Concurso Público 01/2025.

Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 4.100.000,00( Quatro Milhões Cem Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências

Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 1.375.000,00( Um Milhão Trezentos e Setenta e Cinco Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica nomeado, em caráter interino, o Sr. LOURIVAL DIAS DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 116.***.***-5 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 996.***.***.97, para exercer o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL, Símbolo CC-1, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor DECRETA: Art. 1° - Fica nomeado o Sr. CÁSSIO DA SOLEDADE SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 15.***.***-02 SSP/BA, inscrito no CPF sob nº 039.***.***-09, para exercer o cargo comissionado de ORIENTADOR SOCIAL, Símbolo CC-3, em conformidade com a legislação municipal vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º Fica exonerado, a pedido, o Sr. PAULO SILAS OLIVEIRA DA SILVA, portador da cédula de identidade RG n° 11.***.***-11 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 027.******-51, do cargo comissionado de SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL, Símbolo CC-1, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 1.985.000,00( Um Milhão Novecentos e Sessenta e Cinco Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.