Acesso à Informação
Portal da Transparência
[ VÍDEO TUTORIAL ]
Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) , posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle.
Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.
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DISPÕE DAS INFORMAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19
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DISPÕE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DISPENSADOS DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E ADITIVOS FIRMADOS, FORNECIMENTOS E DOCUMENTOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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DISPÕE DOS RECURSOS AUFERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OU SEJA, MONTANTE TOTAL COMO IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES EM DINHEIRO, RECOLHIDO E INCORPORADO.
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DISPÕE DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM EMPENHOS, LIQUIDAÇÕES E PAGAMENTOS PARA CUSTEAR SERVIÇOS OU INVESTIR NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
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DISPÕE DO PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUE CONSTAM AS DESPESAS FIXADAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO EM EQUILÍBRIO COM A RECEITA PREVISTA.
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DISPÕE SOBRE OS DADOS GERAIS DOS PROGRAMAS, AÇÕES, PROJETOS E OBRAS DA ENTIDADE. |
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DISPÕE DAS INFORMAÇÕES DE LESGISLAÇÃO, PORTARIAS, DECRETOS E RESOLUÇÕES.
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DISPÕE DOS ACORDOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE COMUM AOS DOS PARTICIPANTES.
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DISPÕE DAS INFORMAÇÕES DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEMONSTRANDO SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL, CARGO, LOTAÇÃO E DEMONSTRATIVO DAS SUAS REMUNERAÇÕES.
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LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
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DISPÕE DA APRESENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, MAPA DA LEI, CARTILHA, DECRETO MUNICIPAL E FORMULÁRIOS PARA PEDIDOS. |
LINK'S ÚTEIS
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