Legislação

DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES DO SUAS PARA O MANDATO DE 2023 A 2025.

DECRETO Nº 055/2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado o Sr. VINICIUS RANGEL DE SOUZA TRINDADE, portador da cédula de identidade RG nº 15142635 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 042.678.875-35, para exercer o cargo comissionado de CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, Símbolo CC-3, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

DECRETO Nº 054/2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1° - Fica nomeado o Sr. JADER MATOS SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 3946273 SSP/DF, e inscrito no CPF sob o nº 074.777.855-88, para exercer o cargo comissionado de COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA, Símbolo CC-4, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

DECRETO Nº 053/2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: - Art. 1º Fica nomeada a Sra. CÁSSIA ANJOS CÉSAR, portadora da cédula de identidade RG nº 15.798.835-08 SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 053.150.215-56, para exercer o cargo comissionado de COORDENADOR DE EVENTOS, PROJETOS, AÇÕES E PATRIMÔNIOS DA CULTURA, Símbolo CC-4, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

DECRETO Nº 052/2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º - Fica exonerada a Sra. CÁSSIA ANJOS CÉSAR, portadora da cédula de identidade RG nº 15.798.835-08 SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 053.150.215-56, para exercer o cargo comissionado de COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, Símbolo CC-3, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

DECRETO Nº 051/2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º-Fica nomeado o Sr. SERGIO GABRIEL CORREIA DIAS, portador da cédula de identidade RG nº 16.548.727-50 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 077.343.535-25, para exercer o cargo comissionado de COORDENADOR DE BRIGADA DE COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS, Símbolo CC-4, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

DECRETO Nº 050/2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º Fica exonerado o Sr. SERGIO GABRIEL CORREIA DIAS, portador da cédula de identidade RG nº 16.548.727-50 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 077.343.535-25, para exercer o cargo comissionado de ASSESSOR DA SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO, Símbolo CC-6, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Jaborandi e dá outras providências.

Dispõe sobre o ajuste do piso salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Pública Municipal para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

DECRETO Nº 047/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º Fica nomeado(a) Sr(a). ROSELITA CONCEIÇÃO ALMEIDA DE OLIVEIRA, portador (a) da cédula de identidade RG nº 21.619.598-59 SSP/BA, e inscrito(a) no CPF sob o nº 407.391.805-25, para exercer o cargo comissionado de "VICE-DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL 15 DE NOVEMBRO", em conformidade com a legislação municipal em vigor.

DECRETO Nº 046/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado(a) Sr(a). CLARICE BARBOSA DOS SANTOS, portador (a) da cédula de identidade RG nº 771.670 SSP/DF, e inscrito(a) no CPF sob o nº 457.907.601- 04, para exercer o cargo comissionado de "DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL 15 DE NOVEMBRO", em conformidade com a legislação municipal em vigor.

DECRETO Nº 516/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e; CONSIDERANDO a necessidade de realização de balanço para encerramento das atividades do exercício em vigência. DECRETA: Art. 1º - Fica suspenso o atendimento ao público na Prefeitura Municipal de Jaborandi, no período de 18 a 31 de dezembro de 2023, ficando a mesma em funcionamento somente para serviços internos.

Decreto N° 504/2023 Dispõe sobre a convocação da II Audiência Pública do Plano Municipal de Educação (PME), no âmbito do Município de Jaborandi, Bahia e dá outras providências, Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi . Quinta-feira ⚫ 23 de Novembro de 2023. Ano IV. N° 639

DECRETO Nº 503/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º Fica exonerado a pedido o Sr. FELIPE VILAS BOAS GOMES, portador da cédula de identidade RG nº 24.122.920-00 SSP-BA, e inscrito no CPF sob o nº 053.973.745-39, do cargo comissionado de ASSISTENTE DE UNIDADES RURAIS DEMONSTRATIVAS E EXPERIMENTAIS EM AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO, Símbolo CC- 6, em conformidade com a legislação municipal em vigor. Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Quinta-feira⚫ 16 de Novembro de 2023. Ano IV. N° 630

DECRETO Nº 502/2023. "Estabelece Luto Oficial no âmbito do Município e nas repartições da Prefeitura Municipal de Jaborandi e dá outras providências." Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Quarta-feira 1 de Novembro de 2023 Ano IV N° 618 - páginas 02 a 02

Decreto N° 501/2023 14/11/2023 Abre Crédito Suplementar no valor total de 128.708,00( Cento e Vinte e Oito Mil Setecentos e Oito Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. Diário Oficial do MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Terça-feira 14 de Novembro de 2023 Ano IV. N° 628 - páginas 02 a 03

Decreto N° 500/2023 01/11/2023 Abre Crédito Suplementar no valor total de 80.000,00( Oitenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Quarta-feira 1 de Novembro de 2023 Ano IV N° 618 - páginas 02 à 03

DECRETO Nº 499/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º Fica determinado que os embarques de passageiros serão realizados exclusivamente no terminal rodoviário Aleixo Caetano. Já os desembarques de passageiros das linhas intermunicipais poderão ser feitos na frente da prefeitura municipal e na praça da tia Jarda. Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Quarta-feira ⚫ 1 de Novembro de 2023 Ano IV. N° 617 - página 24

Decreto N° 498/2023 30/10/2023 Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.280.000,00( Um Milhão Duzentos e Oitenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. Diário Oficial do MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Segunda-feira 30 de Outubro de 2023 Ano IV. N° 615 • Páginas 02 a 03

DECRETO Nº 4972023. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1° - Fica determinado ponto facultativo o expediente do dia 03/11/2023 (sexta-feira) nas repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, devido ao feriado de finados no dia 02/11/2023 (quinta-feira). Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Quinta-feira. 26 de Outubro de 2023 Ano IV. N° 612

Decreto N° 496/2023 19/10/2023 Abre Crédito Suplementar no valor total de 90.000,00( Noventa Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências, Diário Oficial do MUNICIPΙΟ Prefeitura Municipal de Jaborandi Quinta-feira 19 de Outubro de 2023 Ano IV. N° 607 páginas 02 a 03

DECRETO MUNICIPAL N.º 495, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. Regulamenta a Lei n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Administrativos. no Contratos âmbito do Municipio de Jaborandi e dá outras providências. Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Quinta-feira⚫ 19 de Outubro de 2023 Ano IV. N° 604 - Páginas 02 a 26.

Decreto N° 494/2023 06/10/2023 Abre Crédito Suplementar no valor total de 3.676.000,00( Três Milhões Seiscentos e Setenta e Seis Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Sexta-feira 6 de Outubro de 2023 Ano IV N° 597 - páginas 02 a 05

DECRETO Nº 493, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), disciplinando procedimentos para a aplicação do art. 158, I da Constituição de 1988 (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE) por órgãos da administração municipal direta, suas autarquias e fundações municipais, e dá outras providências. Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Quinta-feira • 5 de Outubro de 2023 • Ano IV • N° 594 - Páginas 02 a 05

Decreto nº 492/2023. DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E VICE-DIRETOR ESCOLHIDOS PELOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 14.113/2020. Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Segunda-feira⚫ 2 de Outubro de 2023. Ano IV. N° 590

Decreto nº 491/2023. EXONERA OS DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Segunda-feira⚫ 2 de Outubro de 2023 • Ano IV. N° 590

DECRETO Nº 490/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e; CONSIDERANDO as altas temperaturas e os fortes aquecimentos com as consequentes quedas de tensão das redes de energia elétricas, fica comprometido o funcionamento de alguns aparelhos alimentados pela a citada energia e, tendo a necessidade de balanço para encerramento do exercício das atividades nos órgãos públicos municipais. CONSIDERANDO as significativas quedas nos recursos, tanto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como em outras fontes da arrecadação do município e, em respeito e obediência ao princípio da economicidade. DECRETA: Art. 1º - Fica suspenso o atendimento ao público na Prefeitura Municipal de Jaborandi, a partir das 13:00 horas, no período de 01 de outubro de 2023 a 31 de janeiro de 2024, ficando a mesma em funcionamento somente para serviços internos. Diário Oficial do MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Segunda-feira ⚫ 2 de Outubro de 2023 Ano IV N° 589

DECRETO Nº 489/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1° - Fica determinado ponto facultativo o expediente do dia 13/10/2023 (sexta-feira após o dia das comemorações dos festejos da padroeira Nossa Senhora Aparecida em algumas comunidades), nas repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Diário Oficial do MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Segunda-feira ⚫ 2 de Outubro de 2023 Ano IV N° 589

DECRETO nº 488/2023. Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno da IV Conferência Municipal de Cultura de Jaborandi-BA e dá outras providências. Diário Oficial do MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Quinta-feira. 28 de Setembro de 2023 Ano IV. N° 587

DECRETO Nº 487/2023. Dispões sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA." Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Quarta-feira. 27 de Setembro de 2023. Ano IV. N° 584

Decreto N° 486/2023 25/09/2023 Abre Crédito Suplementar no valor total de 637.645,00(Seiscentos e Trinta e Sete Mil Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Segunda-feira⚫ 25 de Setembro de 2023 Ano IV. N° 581

Decreto nº 485/2023. HOMOLOGA AS INSCRIÇÕES CANDIDATOS PARA PROVIMENTO DOS DOS CARGOS DE DIRIGENTES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL PELOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 14.113/2020. Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Sexta-feira. 22 de Setembro de 2023. Ano IV. N° 576

DECRETO Nº 484/2023. "DISPÕE SOBRE TAXA DE EMBARQUE RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Quarta-feira. 20 de Setembro de 2023 Ano IV. N° 571

DECRETO n° 483 /2023. Dispõe sobre alteração da data constante do art. 1º, do Decreto 481/2023, que trata da 4ª Conferência Municipal de Cultura de Jaborandi. Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Sexta-feira • 15 de Setembro de 2023 Ano IV • N° 568

Decreto N° 482/2023 Convoca para Conferência Extraordinária de Educação 2023 (COMED), no âmbito do Município de Jaborandi, Bahia e dá outras providências, Diário Oficial do MUNICIPΙΟ Prefeitura Municipal de Jaborandi Sexta-feira. 15 de Setembro de 2023 Ano IV ⚫ N° 566

DECRETO nº 481/2023. Dispõe sobre a convocação da 4ª Conferência Municipal de Cultura de Jaborandi. Diário Oficial do MUNICIPΙΟ Prefeitura Municipal de Jaborandi Sexta-feira. 15 de Setembro de 2023 Ano IV ⚫ N° 566

DECRETO Nº 480/2023 Institui e nomeia os membros da Comissão Municipal de Avaliação dos Critérios Técnicos de Mérito e de Desempenho, para Escolha Direta de Diretor e Vice- diretor Escolar, conforme determina o Decreto Municipal nº 064 de 06 de outubro de 2022 e dá outras providências. Diário Oficial do MUNICIPΙΟ Prefeitura Municipal de Jaborandi Sexta-feira. 15 de Setembro de 2023 Ano IV ⚫ N° 566

Decreto N° 479/2023 14/09/2023 Abre Crédito Suplementar no valor total de 136.000,00(Cento e Trinta e Seis Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Quinta-feira 14 de Setembro de 2023 Ano IV N° 564

Decreto N° 478/2023 11/09/2023 Abre Crédito Suplementar no valor total de 100.000,00( Cem Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. Segunda-feira 11 de Setembro de 2023 2- Ano IV - N° 561 Diário Oficial do MUNICÍPIO

DECRETO Nº 477/2023."DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". Diário Oficial do MUNICIPIO Segunda-feira 28 de Agosto de 2023 2 - Ano IV - N° 554