Legislação

DECRETO 4/2023

Vigente

DECRETO Nº 004/2023. "Dispõe sobre reajuste da taxa de Água cobrada pelo SAAE e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. Considerando a necessidade de manutenção da sustentabilidade econômico-financeira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;
DECRETO 3/2023

Vigente

DECRETO Nº 003/2023. "Determina os feriados e pontos facultativos para o exercício de 2023 e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe conferem a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º Conforme a legislação vigente e atendendo aos costumes praticados no Município de Jaborandi, fica estabelecida a seguinte lista de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2023:
DECRETO 2/2023

Vigente

DECRETO N° 002/2023. "Dispõe sobre a nomeação do pregoeiro e equipe de apoio para atuarem em licitações na modalidade pregão, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para atuar como PREGOEIRO, em Licitações na Modalidade Pregão, o Sr. JURANDIR RAMOS BRANDÃO, portador do RG nº 09.032.468-48 SSP-BA e inscrito no CPF sob o nº 012.326.945-84, Servidor Municipal por força do Decreto de n° 058/2021, em conformidade com a legislação em vigor. Art. 2º Ficam nomeados para atuarem como membros da Equipe de Apoio, em Licitações na Modalidade Pregão, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, os servidores: ANTONIO CARLOS SANTOS DE MOURA, portador do RG n° 0733757995 SSP/BA e CPF n° 819.213.735 04, Servidor Municipal conforme Portaria n°309/2001, e ODILON ALVES DOS SANTOS JUNIOR, portador da Cédula de Identidade RG nº 1112287604 SSP/BA e inscrito no CPF sob o nº 038.826.175-78, Servidor Municipal nomeado pela Portaria nº 960/2012. -
DECRETO 1/2023

Vigente

DECRETO Nº 001 de 02 de janeiro de 2023. Aprova para O exercício financeiro de 2023, a PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DOS GASTOS PÚBLICOS para a execução dos projetos e atividades e dos recursos financeiros disponíveis. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 1º - Fica aprovado, para o exercício financeiro de 2023, o quadro de programação financeira de gastos públicos por cotas, bimestrais para a execução dos projetos e atividades, de acordo com as prioridades e os recursos financeiros disponíveis, consubstanciado no Anexo I, que faz parte integrante deste Decreto, correspondentes aos Programas de Trabalho constante da Lei Orçamentária Anual.
PORTARIA 1/2023

Vigente

PORTARIA N° 001/2023. "Nomeiam os membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL do Município de Jaborandi-BA e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1° - A Comissão Permanente de Licitação - CPL, para o exercício de 2023, passa a ser composta pelos seguintes servidores: I. II. III. IV. Presidente: Edna Lopes Brandão Vilas Boas, portadora do RG nº 15.227.296- 82, inscrita no CPF sob o nº 048.986.605-09, nomeada pela Portaria nº 829/2011; Membro: Ronaldo da Paz Dourado, portador do RG n° 07.795.254-50, inscrito no CPF sob o nº 808.927.601-68, nomeado pela Portaria nº 313/2001; Membro: Arthur Ferreira Brandão, portador do RG nº 16.743.650-39 SSP/BA e inscrito no CPF sob o nº 093.302.965-99, nomeado pelo Decreto nº 006/2021; Suplente: Jaime Batista de Azevedo, portador do RG nº 04300043-62 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 400.766.955-49, nomeado pela Portaria nº 025/93.
LEI MUNICIPAL 507/2022

Vigente

LEI Nº 507/2022. Atualiza os subsídios dos Vereadores do Município de Jaborandi-BA, para o período de 2023 a 2024, altera o art. 2º da Lei Municipal 435/2016 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL 506/2022

Vigente

LEI N.º 506/2022. AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 505/2022

Vigente

LEI Nº 505/2022. Cria e insere na Lei 257/2005 novos Cargos Comissionados, Grupo de Apoio Técnico da Câmara Municipal de Jaborandi e altera os Anexos II e III da referida Lei e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL 504/2022

Vigente

LEI Nº 504/2022. "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências", no Município de Jaborandi, Estado da Bahia.
LEI MUNICIPAL 503/2022

Vigente

LEI Nº 503/2022. ALTERA A LEI Nº 387/2013 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 502/2022

Vigente

LEI Nº 502/2022. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Jaborandi-Ba, Assinar Convênios, Termos de Cooperação com Órgãos da União, Estado da Bahia, Prefeituras e Entidades sem fins lucrativos e dá outras Providências.
LEI MUNICIPAL 501/2022

Vigente

LEI Nº 501/2022. "Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Jaborandi -Bahia - Refis Municipal e dá outras providências."
LEI MUNICIPAL 500/2022

Vigente

LEI Nº 500/2022. "Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa do Executivo Municipal de Jaborandi - Bahia, e dá outras providencias."
LEI MUNICIPAL 499/2022

Vigente

LEI Nº 499 de 01 de dezembro de 2022. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JABORANDI, exercício Financeiro de 2023. para o exercício Financeiro de 2023
LOA 499/2022

Vigente

LEI Nº 499 de 01 de dezembro de 2022. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JABORANDI, exercício Financeiro de 2023. para o exercício Financeiro de 2023
LEI MUNICIPAL 498/2022

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 497/2022

Vigente

LEI N.° 497/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 496/2022

Vigente

LEI Nº 496/2022. "Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Municipal dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, na forma que dispõe o Art. 198 § 12 da Constituição Federal."
LEI MUNICIPAL 495/2022

Vigente

LEI Nº 495/2022. "Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o Art. 198, § 7º, 8º, $9° e § 11 da Constituição Federal."
LDO 494/2022

Vigente

Lei No. 494 de 11 de julho de 2022. Dispõe sobre as diretrizes elaboração da Lei Orçamentária exercício de 2023 dá providências. para a para o outras
LEI MUNICIPAL 494/2022

Vigente

Lei No. 494 de 11 de julho de 2022. Dispõe sobre as diretrizes elaboração da Lei Orçamentária exercício de 2023 dá providências. para a para o outras
LEI MUNICIPAL 492/2022

Vigente

LEI Nº 492/2022. Dispõe sobre a instituição do sistema de diárias para cobrir despesas com viagens do Presidente, Vereadores e Servidores em geral da Câmara Municipal de Jaborandi e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL 491/2022

Vigente

LEI N.° 491/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NO POVOADO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 490/2022

Vigente

LEI N.° 490/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022. O AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 489/2022

Vigente

"Altera a Lei Municipal n. 442/2015 e Lei Municipal n. 424/2017, que fixa critérios para a concessão dos beneficios eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporais, emergenciais e de calamidade pública."
LEI MUNICIPAL 488/2022

Vigente

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária anual para 2022 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL 487/2022

Vigente

"Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Jaborandi providências." - Bahia Refis Municipal e dá outras
DECRETO 93/2022

Vigente

Decreto N° 093/2022 28/12/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 8.700,00(Oito Mil Setecentos Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
DECRETO 92/2022

Vigente

Decreto N° 092/2022 26/12/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 89.000,00(Oitenta e Nove Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
DECRETO 91/2022

Vigente

Decreto N° 091/2022 20/12/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 245.000,00( Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
DECRETO 90/2022

Vigente

Decreto N° 090/2022 14/12/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 71.000,00(Setenta e Um Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
DECRETO 89/2022

Vigente

DECRETO Nº 089/2022. "Dispõe acerca de desapropriação por utilidade pública em área urbana e dá outras providências." وو O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e com supedâneo nos ditames da CF/88, bem como a Lei Orgânica Municipal no seu Art. 13, inc. XXIV. DECRETA: Art. 1º Fica decretada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, um imóvel urbano com área de 320 m² (Trezentos e vinte metros quadrados), localizado na Avenida 12 de Maio, Quadra 15, Lote 13, Bairro Beira Rio, registrado no Cartório de Registro e Imóveis e Hipotecas da Comarca de Coribe-Bahia sob matrícula nº 6.316, pertencente ao Sr. ROBSON MOREIRA ALVES, inscrito no CPF nº 529.018.235-72, a ser ocupado pela Câmara Municipal para fins de construção de garagem de veículos e estacionamento da frota do Poder Legislativo. O imóvel ora desapropriado fica localizado dentro do Perímetro Urbano deste Município com frente para a Avenida 12 de maio, limitando-se ao lado direito com o lote 14, lado esquerdo com o lote 13/1, e fundo com a Rua Tiradentes, conforme memorial descritivo.
DECRETO 88/2022

Vigente

DECRETO Nº 088/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e CONSIDERANDO que a atuação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2022, coincide com o período de funcionamento habitual dos serviços municipais em dias úteis. DECRETA: Art. 1º Fica determinado ponto facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no período vespertino do dia 09 de dezembro do ano em curso (Sexta- feira), ficando os órgãos do Poder Executivo Municipal em funcionamento somente das 08:00 às 12:00;
DECRETO 87/2022

Vigente

Decreto N° 087/2022 06/12/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 37.900,00(Trinta e Sete Mil Novecentos Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
DECRETO 86/2022

Vigente

Decreto N° 086/2022 05/12/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 300.000,00( Trezentos Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
DECRETO 85/2022

Vigente

Decreto N° 085/2022 02/12/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 110.000,00( Cento e Dez Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
DECRETO 83/2022

Vigente

Decreto No. 083 de 01 de dezembro de 2022. Dispõe sobre o quadro de detalhamento da despesa - QDD, para o exercicio financeiro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com a Lei N°. 494 de 11 de julho de 2022 - que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias. DECRETA: Art. 1º. - Fica aprovado o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD para o orçamento de 2023, aprovado pela Lei Nº. 499 de 01 de dezembro de 2022, na forma dos anexos que fazem parte integrante desde decreto. LEIA MAIS
DECRETO 82/2022

Vigente

DECRETO Nº 082/2022. AUTORIZA A DAS PRORROGAÇÃO CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 01/2021 - REDA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 75, IX e XIV, da Lei Orgânica do Município de Jaborandi e nos termos da Lei Municipal nº 383/2013, que autoriza a Contratação Temporária de Pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público; CONSIDERANDO a falta de pessoal efetivo para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público nas áreas de Educação e Saúde, demonstradas pelos titulares das citadas pastas motivando a prorrogação dos contratos firmados através do processo supra;
PORTARIA 82/2022

Vigente

PORTARIA Nº. 082 de 26 de dezembro de 2022. Constitui Comissão para proceder à verificação dos valores em Caixa e Bancos da Prefeitura Municipal de Jaborandi - Bahia. — ESTADO DA BAHIA O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei Federal Nº. 4.320/64 e Resolução Nº. 1060/05 de 26.04.2005, alterada pela Resolução nº 1331/14 de 16.12.2014 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, RESOLVE: Art. 1º.- CONSTITUIR a Comissão composta dos seguintes Membros: Elisangela Lopes de Almeida, Jurandir Ramos Brandão e Antônio Carlos Santos de Moura, sob a Presidência do primeiro, para proceder a verificação dos valores em Caixa e Bancos desta Prefeitura Municipal em 31 de dezembro de 2022.
DECRETO 81/2022

Vigente

Decreto N° 081/2022 29/11/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 26.000,00( Vinte e Seis Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: