Legislação

Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e Trabalhadores em Educação Básica Pública do Município de Jaborandi, Estado da Bahia e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor e, RESOLVE: Art. 1º Fica designada a Sra. TATIANE COSTA PUGAS, servidora deste município por força da Portaria de n° 619/2010, para atuar como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Jaborandi-BA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º- Indeferir o pedido de EXCLUSÃO DE FALTA EM NOVEMBRO DE 2023 da servidora NOÉLIA DE ALMEIDA ARRUDA SALES, nomeada pela Portaria de n° 016/2021, conforme Processo Administrativo de n° 057/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1° Conceder REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO EM TRATAMENTO DE TEA à servidora EULALIA SARAIVA DE SOUZA, considerando a redução da jornada de trabalho de 50% (cinquenta por cento), em caráter temporário, sem prejuízos de seus vencimentos e independente de compensação de carga horária, conforme o Processo Administrativo de nº 062/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: - Art. 1º Indeferir o pedido de LICENÇA PRÊMIO da servidora MINERVINA SANTANA SOUZA, nomeada pela Portaria de n° 278/00, conforme Processo Administrativo de nº 029/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1° - Indeferir o pedido de LICENÇA PRÊMIO da servidora ELIZETE CASTRO DA MATA, nomeada pela Portaria de nº 021/1993, conforme Processo Administrativo de n° 036/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º - Fica exonerado a pedido o Sr. DAVID MARTINS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 944.*** ***-25, do cargo comissionado de CHEFE DO SETOR DE BIBLIOTECAS, símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º- Indeferir o pedido de LICENÇA PRÊMIO da servidora EULÁLIA SARAIVA DE SOUZA, nomeada pela Portaria de n° 116/94, conforme Processo Administrativo de n° 063/2025.

Dispõe sobre o ajuste do piso salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Pública Municipal para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Indeferir o pedido de LICENÇA PRÊMIO da servidora EULÁLIA SARAIVA DE SOUZA, nomeada pela Portaria de n° 116/94, conforme Processo Administrativo de n° 032/2025.

Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência e Bem Estar Social-CMAS para o quadriênio 2026/2028 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1" - Indeferir o pedido de LICENÇA PRÊMIO da servidora CLEONICE LOPES RODRIGUES, nomeada pela Portaria de n° 291/2001, conforme Processo Administrativo de n° 039/2025.

Processo Constitui Comissão Especial para o Seletivo Simplificado de Contratação Temporária de Servidores para o Município de Jaborandi na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º- Indeferir o pedido de LICENÇA PRÊMIO da servidora DILMA TRINDADE DOS SANTOS, nomeada pela Portaria de n° 192/98, conforme Processo Administrativo de n° 043/2024.

Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado de Contratação Temporária de Profissionais para as áreas de Educação e Saúde, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º- Fica nomeado o Sr. DELVANDE ARAÚJO BRANDÃO, portador da cédula de identidade RG nº 14.***.***-39 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 053.***.***-20, para exercer o cargo comissionado de SUPERVISOR DOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, Símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º Indeferir o pedido de LICENÇA PRÊMIO da servidora RAIMUNDA JOAQUINA DE SOUZA OLIVEIRA, nomeada pela Portaria de n° 411/2004, conforme Processo Administrativo de nº 017/2025.

Aprova para o exercício financeiro de 2028, a PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DOS GASTOS PÚBLICOS para a execução dos projetos e atividades e dos recursos financeiros disponíveis.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º Indeferir o pedido de LICENÇA PRÊMIO da servidora ELMA LOPES DA SILVA, nomeada pela Portaria de n° 654/2010, conforme Processo Administrativo de n° 033/2025.

Abre Crédito Suplementar no valor total de 50.000,00(Cinquenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: - Art. 1º Indeferir o pedido de LICENÇA PRÊMIO do servidor PAULO COSTA SANTOS FILHO, nomeado pela Portaria de nº 341/2002, conforme Processo Administrativo de nº 030/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1° - Fica nomeada a Sra. RAYCLEIA VILARINDO SALES, portadora da cédula de identidade RG n° 26.***.***-61 SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 005.***.***-08, para exercer o cargo comissionado de ASSESSOR DA DIRETORIA DE INFORMATIZAÇÃO, Símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1° Conceder LICENÇA PRÊMIO à servidora EDNEIDE SILVA DE SOUZA, referente ao Período Aquisitivo de 10/03/2014 a 09/03/2019, nomeada pela Portaria de n° 407/04, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/01/2026 a 01/04/2026, conforme o Processo Administrativo de n° 065/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1° - Fica nomeada a Sra. ROSANGELA SANTOS DE SOUZA, portadora da cédula de identidade RG nº 11.***.***-25 SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 817.***.***.49, para exercer o cargo comissionado de CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA E VIGILÂNCIA À SAÚDE, Símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1° Conceder LICENÇA PRÊMIO à servidora ELZANEIDE MARIA QUEIROZ OLIVEIRA, referente ao Período Aquisitivo de 01/06/2006 a 31/01/2011, nomeada pela Portaria de n° 558/2010, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/01/2026 a 01/04/2026, conforme o Processo Administrativo de n° 067/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o Sr. ALISSON DE OLIVEIRA FERREIRA, portador da cédula de identidade RG nº 11.***.***-40 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 020.***.***-02, para exercer o cargo comissionado de CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE ENDEMIAS E ZOONOSES, Símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: - Art. 1° Conceder LICENÇA PRÊMIO à servidora LECY DE SOUZA SILVA CALDEIRA, referente ao Período Aquisitivo de 01/02/2016 a 31/01/2021, nomeada pela Portaria de n° 558/2010, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/01/2026 a 01/04/2026, conforme o Processo Administrativo de n° 069/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1° - Fica exonerado o Sr. MATEUS DOS SANTOS ROCHA, portador da cédula de identidade RG nº 21.***.***-03 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 078.***.***-90, para exercer o cargo comissionado de CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA E VIGILÂNCIA À SAÚDE símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º EXONERAR em virtude de sua aposentadoria, nos termos do processo previdenciário de nº 225.110.423-7, a servidora JOVINA ROSA DE JESUS DOURADO, matrícula nº 763, inscrita o CPF sob o nº 005.***.***-01, do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS / EDUCAÇÃO.

Determina os feriados e pontos facultativos para o exercício de 2026 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º EXONERAR em virtude de sua aposentadoria, nos termos do processo previdenciário de n° 225.110.423-7, a servidora JOVINA ROSA DE JESUS DOURADO, matrícula nº 763, inscrita o CPF sob o nº 005.***.***-01, do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS / EDUCAÇÃO.

Dispõe sobre as normas básicas e procedimentais para efetivação da matrícula de alunos e candidatos à Rede Municipal de Ensino, no ano de 2026.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JABORANDI, para O exercício Financeiro de 2026.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JABORANDI, para O exercício Financeiro de 2026.

Altera a Lei Municipal nº 563 de 13 de outubro de 2025, que Institui o Plano Plurianual para o período de 2026-2029 e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 563 de 13 de outubro de 2025, que Institui o Plano Plurianual para o período de 2026-2029 e dá outras providências

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal celebrar Convênios e outros instrumentos congêneres com órgãos da União, do Estado da Bahia, Prefeituras e outras Entidades, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Jaborandi - Bahia - Refis Municipal para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 392, de 27 de novembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Jaborandi-BA e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 392, de 27 de novembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Jaborandi-BA e dá outras providências.