Prefeitura Municipal de Jaborandi-BA

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Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) , posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

PORTAL TRANSPARÊNCIA MODELO CLÁSSICO

CORONAVÍRUS

DISPÕE DAS INFORMAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19

COMPRAS

DISPÕE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DISPENSADOS DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E ADITIVOS FIRMADOS, FORNECIMENTOS E DOCUMENTOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Editais de Licitações
Licitações em Andamento ou Concluídas
Contratos Vigentes
Contratos | Doc-PDF'S
Contratos Aditivados | Doc-PDF'S
Licitações Homologadas:
- Dispensas
- Inexigibilidade
- Pregão Presencial
- Pregão Eletrônico
- Tomada de Preço
- Convite
- Concorrência Pública

RECEITAS

DISPÕE DOS RECURSOS AUFERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OU SEJA, MONTANTE TOTAL COMO IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES EM DINHEIRO, RECOLHIDO E INCORPORADO.

DESPESAS

DISPÕE DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM EMPENHOS, LIQUIDAÇÕES E PAGAMENTOS PARA CUSTEAR SERVIÇOS OU INVESTIR NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

ORÇAMENTO

DISPÕE DO PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUE CONSTAM AS DESPESAS FIXADAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO EM EQUILÍBRIO COM A RECEITA PREVISTA.

CONTAS PÚBLICAS
- Orçamento Municipal:
  - Lei Orçamentária - LOA
  - Plano Plurianual - PPA
  - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF:
- Audiências Publicas em Vídeo:
- Contas Anuais
  - Detalhamento de Contas Anuais

INTERAÇÃO SOCIAL

DISPÕE SOBRE OS DADOS GERAIS DOS PROGRAMAS, AÇÕES, PROJETOS E OBRAS DA ENTIDADE.

ATOS NORMATIVOS

DISPÕE DAS INFORMAÇÕES DE LESGISLAÇÃO, PORTARIAS, DECRETOS E RESOLUÇÕES.

REPASSES

DISPÕE DOS ACORDOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE COMUM AOS DOS PARTICIPANTES.

PESSOAL

DISPÕE DAS INFORMAÇÕES DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEMONSTRANDO SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL, CARGO, LOTAÇÃO E DEMONSTRATIVO DAS SUAS REMUNERAÇÕES.