Leis 2022

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LEI Nº 487/2022. "Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Jaborandi providências." - Bahia Refis Municipal e dá outras Clique para baixar
LEI N° 488/2022. "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária anual para 2022 e dá outras providências." Clique para baixar
LEI Nº 489/2022. "Altera a Lei Municipal n. 442/2015 e Lei Municipal n. 424/2017, que fixa critérios para a concessão dos beneficios eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporais, emergenciais e de calamidade pública." Clique para baixar
LEI N.° 490/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022. O AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Clique para baixar
LEI N.° 491/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NO POVOADO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Clique para baixar
LEI Nº 492/2022. Dispõe sobre a instituição do sistema de diárias para cobrir despesas com viagens do Presidente, Vereadores e Servidores em geral da Câmara Municipal de Jaborandi e dá outras providências. Clique para baixar
Lei No. 494 de 11 de julho de 2022. Dispõe sobre as diretrizes elaboração da Lei Orçamentária exercício de 2023 dá providências. para a para o outras Clique para baixar
LEI Nº 495/2022. "Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o Art. 198, § 7º, 8º, $9° e § 11 da Constituição Federal." Clique para baixar
LEI Nº 496/2022. "Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Municipal dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, na forma que dispõe o Art. 198 § 12 da Constituição Federal." Clique para baixar
LEI N.° 497/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. AUTORIZA MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVIDÊNCIAS. O EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Clique para baixar
LEI Nº 498/2022. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Clique para baixar