Legislação

Altera a Lei Municipal nº 518/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito e oferecer garantias, de 26 de julho de 2023 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo Município de JABORANDÍ – BA, para o período de 2026-2029.

Plano Plurianual (PPA) n.º 563/2025 Data de Publicação: 15/10/2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo Município de JABORANDÍ – BA, para o período de 2026-2029.

Altera as Leis Municipais nº 500 de 21 de dezembro de 2022 e n° 553 de 15 de abril de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal de Jaborandi-BA e dá outras providências.

Abre Crédito Especial no valor total de 768.108,69( Setecentos e Sessenta e Oito Mil Cento e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos), para fins que se especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre Alteração da Lei n° 492/2022, que institui diárias nas viagens a serviço, realizadas pelos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel na cidade de Salvador, Estado da Bahia, para fins de apoio aos munícipes em Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e aos servidores públicos municipais a serviço.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir a Crédito Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do Núcleo de Educação Especial e Inclusiva de Jaborandi-BA, vinculado a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.

Dispõe sobre regulamentação das políticas de educação especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com deficiência e Altas Habilidades/Superdotação AH/SD da rede pública do sistema municipal de ensino de Jaborandi-BA em cumprimento às Leis Federais nº: Lei n° 9.394 de 1996, Lei nº 13.146 de 2015, Lei n°12.764 de 2012, Lei nº 14.254 de 2021, Lei nº 13.370 de 2016 e Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e dá outras providências.

Altera o Anexo I, II, III e V da Lei nº 547/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Jaborandi/BA e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 500/2022 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal de Jaborandi-BA, de 21 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Consignação em Folha de Pagamento de Servidores da Câmara Municipal e Dá Outras Providências.

Altera os Anexos I, II, V e inclui o Anexo III-A da Lei nº 547/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o Respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Jaborandi, e dá outras providências.

LEI Nº 550/2025. Dispõe sobre a instituição do Sistema de diárias para cobrir despesas com viagens do Presidente, Vereadores e Servidores em geral da Câmara Municipal de Jaborandi e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual para 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano e a emissão de Título Dominial pela Prefeitura Municipal de Jaborandi, para fins de regularização, e dá outras providências.

Lei 547/2025 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o Respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Jaborandi e dá outras providências.

Institui a Política de Alfabetização do Município de Jaborandi, Estado da Bahia, e dá Outras Providências.

Dispõe sobre nomeação de Comissão Especial de Fiscalização e Acompanhamento do Concurso Público nº 01/2025 para provimento dos cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jaborandi-BA, e dá outras providências.

Cria e nomeia os membros da Comissão Municipal de Implantação e Acompanhamento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD, e dá outras providências.

Estabelece ponto facultativo repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.

Institui o Comité Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar no Município de Jaborandi-BA.

Estabelece ponto facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providências. CMDCA e dá outras

Abre Crédito Suplementar no valor total de 2.045.000,00(Dois Milhões Quarenta e Cinco Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável-CMDS, do Município de Jaborandi- BA, para o biênio 2025-2027 e dá outras providências.

Dispõe sobre o horário especial de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, 0 fechamento da Prefeitura para serviços internos e dá outras providências.

Abre Crédito Suplementar no valor total de 5.545.000,00( Cinco Milhões Quinhentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1° - Fica nomeada a Sra. ALINE DA CONCEIÇÃO DA SILVA, portador da cédula de identidade RG n° 1486937098 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº046.201.695-10, para exercer o cargo comissionado de DIRETOR DE INFORMATIZAÇÃO DO SUS, Símbolo CC-4, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado o Sr. RAFAEL MACHADO DE SOUZA, portador da cédula de identidade RG n° 714256242 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 793.502.835-49, para exercer o cargo comissionado de ASSESSOR DO CHEFE DO GABINETE DE PREFEITO, Símbolo CC-3, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º- Fica nomeada a Sra. ANA PAULA LOPES RODRIGUES, portadora da cédula de identidade RG nº 15.095.871-44 SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 042.900.055-35, para exercer o cargo comissionado de COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES EM EDUCAÇÃO, Símbolo CC-4, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a Sra. MARIA DA GLÓRIA GONÇALVES BRITO DA COSTA, portadora da cédula de identidade RG nº 12.565.244-50 SSP/PA e inscrita no CPF sob o n.° 010.239.431-82, para exercer o cargo comissionado de DIRETOR DA DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, Símbolo CC-4, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica exonerada a Sra. ANA PAULA LOPES RODRIGUES, portadora da cédula de identidade RG nº 15.095.871-44 SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 042.900.055-35, do cargo comissionado de DIRETOR DA DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, Símbolo CC-4, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica exonerada a Sra. MARIA DA GLÓRIA GONÇALVES BRITO DA COSTA, portadora da cédula de identidade RG nº 12.565.244-50 SSP/PA e inscrita no CPF sob o n.º 010.239.431-82, do cargo comissionado de COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES EM EDUCAÇÃO, Símbolo CC-4, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

Instituir a computação como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no currículo da educação básica do município de Jaborandi e dá outras providências.

Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável-CMDS, do Município de Jaborandi- BA, para o biênio 2025-2027 e dá outras providências.