Legislação

Dispõe sobre a criação do Núcleo de Educação Especial e Inclusiva de Jaborandi-BA, vinculado a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.

Dispõe sobre regulamentação das políticas de educação especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com deficiência e Altas Habilidades/Superdotação AH/SD da rede pública do sistema municipal de ensino de Jaborandi-BA em cumprimento às Leis Federais nº: Lei n° 9.394 de 1996, Lei nº 13.146 de 2015, Lei n°12.764 de 2012, Lei nº 14.254 de 2021, Lei nº 13.370 de 2016 e Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e dá outras providências.

Altera o Anexo I, II, III e V da Lei nº 547/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Jaborandi/BA e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 500/2022 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal de Jaborandi-BA, de 21 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Consignação em Folha de Pagamento de Servidores da Câmara Municipal e Dá Outras Providências.

Altera os Anexos I, II, V e inclui o Anexo III-A da Lei nº 547/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o Respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Jaborandi, e dá outras providências.

LEI Nº 550/2025. Dispõe sobre a instituição do Sistema de diárias para cobrir despesas com viagens do Presidente, Vereadores e Servidores em geral da Câmara Municipal de Jaborandi e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual para 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano e a emissão de Título Dominial pela Prefeitura Municipal de Jaborandi, para fins de regularização, e dá outras providências.

Lei 547/2025 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o Respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Jaborandi e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: - Art. 1º Fica exonerado a pedido o Sr. GILDÁSIO FERREIRA LOPES FILHO, portador da cédula de identidade RG nº 21641030909 SSP/BA e inscrito no CPF sob o nº 056.504.735-36, do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO ESCOLAR-REDA, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e CONSIDERANDO o feriado de Corpus Christi no dia 19 de junho, já regulamentado neste Município, mediante Decreto nº 030/2025, e CONSIDERANDO o tradicional festejo de São João, comemorado anualmente em 24 de junho, DECRETA: Art. 1º - Fica determinado ponto facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta os expedientes abaixo relacionados: o 20 de junho de 2025 (sexta-feira), devido o feriado de Corpus Christi. o 23 de junho de 2025 (segunda-feira), devido aos festejos de São João

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a Sra. THAMIRES KELE GONÇALVES DE JESUS, portadora da cédula de identidade RG nº 3.928.714 SSP/DF, e inscrita no CPF sob o nº 075.208.931-54, para exercer o cargo comissionado de ASSESSOR DO DIRETOR MUNICIPAL DE CULTURA, símbolo CC-6, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1° - Fica exonerada a Sra. AMANDA BARBOSA DE SOUZA, portadora da cédula de identidade RG nº 2257953886 SSP/BA e inscrita no CPF sob o nº 096.732.335-51, do cargo comissionado de ASSESSOR DO DIRETOR MUNICIPAL DE CULTURA, símbolo CC-6. em conformidade com a legislação municipal em vigor.

Abre Crédito Suplementar no valor total de 460.000,00( Quatrocentos e Sessenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, e dá outras providências.

Abre Crédito Suplementar no valor total de 190.000,00( Cento e Noventa Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

Abre Crédito Suplementar no valor total de 250.000,00( Duzentos e Cinquenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

Abre Crédito Suplementar no valor total de 665.000,00(Seiscentos e Sessenta e Cinco Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: - Art. 1º Fica nomeada a Sra. THANIA SERIZE TRINDADE DOS SANTOS SARAIVA, portadora da cédula de identidade RG nº 15.639.487-10 SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 050.169.005-07, para exercer o cargo comissionado de ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS, símbolo CC-4, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: - Art. 1º Fica nomeado o Sr. LEANDRO CORREIA DA SILVEIRA, portador da cédula de identidade RG nº 07651934-18 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 017.089.575-02, para exercer o cargo comissionado de GERENTE DO COMPLEXO DE LAZER EUCLIDES MOREIRA ALVES, Símbolo CC-3, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica exonerado o Sr. LEANDRO CORREIA DA SILVEIRA, portador da cédula de identidade RG nº 07651934-18 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 017.089.575-02, do cargo comissionado de CHEFE DO SETOR DE TERMINAL RODOVIÁRIO, Símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o Sr. JEAN CARLOS CARVALHO LOPES, portador da cédula de identidade RG nº 9.599.530-79 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 009.717.325-82, para exercer o cargo comissionado de COORDENADOR MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, símbolo CC-3, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica exonerado o Sr. JEAN CARLOS CARVALHO LOPES, portador da cédula de identidade RG nº 9.599.530-79 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 009.717.325-82, do cargo comissionado de ASSESSOR DO COORDENADOR MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, símbolo CC-6, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.240.000,00( Um Milhão Duzentos e Quarenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

Abre Crédito Suplementar no valor total de 5.035.000,00(Cinco Milhões Trinta e Cinco Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a Sra. MARA MARIA DA SILVA, portadora da cédula de identidade RG nº 1579876048 SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 063.027.515-78, para exercer o cargo comissionado de ASSESSOR DO COORDENADOR DE FOMENTO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, Símbolo CC-6, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: - Art. 1º Fica nomeada a Sra. MAIZA OLIVEIRA SILVA, portadora da cédula de identidade RG n° 22.082.659-55 SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 087.112.765-25, para exercer o cargo comissionado de ASSESSOR DO CCORDENADOR DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA RURAL, CAPACITAÇÃO E EXTENSÃO RURAL, Símbolo CC-6, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: - Art. 1º Fica nomeada a Sra. RIANE FERREIRA DOURADO, inscrita no Registro Geral - CPF sob o nº 044.964.861-30, para exercer o cargo comissionado de ASSESSOR DO CCORDENADOR DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA RURAL, CAPACITAÇÃO E EXTENSÃO RURAL, Símbolo CC-6, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1° - Fica nomeado o Sr. ELIO LIMA FERREIRA, portador da cédula de identidade RG nº 1653686243 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 063.392.515-28, para exercer o cargo comissionado de COORDENADOR DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, Símbolo CC-4, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a Sra. ISABEL MARIA DA COSTA, portadora da cédula de identidade RG nº 14699189-35 SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 050.648.395-96, para exercer o cargo comissionado de ASSISTENTE ADIMINISTRATIVO HOSPITALAR, Símbolo CC- 6, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a Sra. PRICILLA CARVALHO LOPES RODRIGUES, portadora da cédula de identidade RG nº 16.548.866-29 SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº 047.117.845-43, para exercer o cargo comissionado de SUPERVISOR DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, Símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica exonerada a Sra. ISABEL MARIA DA COSTA, portadora da cédula de identidade RG nº 14699189-35 SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 050.648.395-96, do cargo comissionado de SUPERVISOR DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, Símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: - Art. 1º Fica exonerada a Sra. PRICILLA CARVALHO LOPES RODRIGUES, portadora da cédula de identidade RG nº 16.548.866-29 SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº 047.117.845-43, do cargo comissionado de ASSISTENTE ADIMINISTRATIVO HOSPITALAR, Símbolo CC-6, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o Sr. NILTON CARLOS DE OLIVEIRA CRUZ MOURA, portador da cédula de identidade RG nº 08.075.259-44 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 914.644.805-59, para exercer o cargo comissionado de VICE-DIRETOR DA ESCOLA MUNCIPAL NECY NOVAES, Símbolo CC-8, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a Sra. IVONE BRANDÃO NEPOMUCENO, portadora da cédula de identidade RG nº 15.099.345-53 SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 043.459.435-07, para exercer o cargo comissionado de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, Símbolo CC-1, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado o Sr. FRANCISCO VIEIRA DUARTE, portador da cédula de identidade RG nº 3.621.406 SSP/DF, e inscrito no CPF sob o nº 049.988.025-00, para exercer o cargo comissionado de SECRETÁRIO DO GABINETE DO PREFEITO, Símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica exonerada a Sra. JÉSSICA LORRANE DA COSTA MELO, portadora da cédula de identidade RG nº 21.515.593-94 SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 078.354.595- 90, do cargo comissionado de SUPERVISOR DOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, Símbolo CC-6, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

Torna sem feitos os Decretos n.º 124 e 125, de 05 de maio de 2025 e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: - Art. 1º Fica nomeado o Sr. DAVID MARTINS SANTOS, portador da cédula de identidade RG nº 944.400.005-25 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 944.400.005-25, para exercer o cargo comissionado de CHEFE DO SETOR DE BIBLIOTECAS, Símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor.