Dispõe sobre a alteração excepcional da data de comemoração do “Dia do Evangélico” no ano de 2026, no Município de Jaborandi-BA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que, excepcionalmente no ano de 2026, a comemoração do “Dia do Evangélico”, instituído pela Lei Municipal nº 441/2017, será realizada no dia 22 de agosto de 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO ESCALONADO DE ACORDOS TRABALHISTAS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE CORIBE, BA, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e Trabalhadores em Educação Básica Pública do Município de Jaborandi, Estado da Bahia e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 1.470.000,00( Um Milhão Quatrocentos e Setenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A) BA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 570.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar, na importância de R$ 1.470.000,00( Um Milhão Quatrocentos e Setenta Mil Reais).
Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 1.200.000,00 (Um Milhão Duzentos Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A) BA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 570.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar, na importância de R$ 1.200.000,00 (Um Milhão Duzentos Mil Reais).
Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 1.065.960,00( Um Milhão Sessenta e Cinco Mil Novecentos e Sessenta Reais), para fins que se especifica e da outras providências.
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A) BA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 570.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar, na importância de R$ 1.065.960,00( Um Milhão Sessenta e Cinco Mil Novecentos e Sessenta Reais), para reforço das seguintes Dotações:
Estabelece ponto facultativo nas repartições da
Administração Pública Municipal Direta e
Indireta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido ponto facultativo nas repartições da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta no dia 11 de maio de 2026 (segunda-feira), em razão das
comemorações do aniversário de emancipação política do Município, celebrado no dia 12 de
maio.
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e Trabalhadores em Educação do Município de Jaborandi- BA, nos termos da Lei Complementar no 57112026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º - Fica nomeada a Sra. SIMONE PEREIRA RODRIGUES, portadora da cédula de identidade RG nº 11.***.***-62 SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 057.******-83, para exercer o cargo comissionado de ASSISTENTE DO COORDENADOR DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, Símbolo CC-4, em conformidade com a legislação municipal em vigor.
ESTABELECE TABELA DE AVALIAÇÃO DE VALOR DE TERRA NUA (VTN) POR HECTARE DE TERRA E POR APTIDÃO EM ÁREAS RURAIS DO MUNICIPIO DE JABORANDI BAHIA, PARA FINS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL DO ANO DE 2026
Dispõe sobre a desafetação e baixa de bem móvel classificado como inservível, por motivo de sinistro (incêndio), pertencente ao Município de Jaborandi/BA, e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 1.718.182,30( Um Milhão Setecentos e Dezoito Mil Cento e oitenta e Dois Reais e Trinta Centavos), para fins que se especifica e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar no valor total de 3.820.000,00( Três Milhões
Oitocentos e Vinte Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras
providências,
Determina a instauração de processo administrativo disciplinar em face do Edital de Comunicação e Notificação nº 187/2026 do TCM/BASIGA, e designa os membros da comissão especial de sindicância, inquérito administrativo e processo administrativo disciplinar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º - Fica nomeada a Sra. KEILA PAULINA DOS SANTOS, portadora da cédula de identidade RG nº 11.***.*** SSP/MG, e inscrita no CPF sob o nº 056.***.***-04, para exercer o cargo comissionado de SUPERVISOR DOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, Símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor.
Abre Crédito Suplementar no valor total de 6.140.000,00( Seis Milhões Cento e Quarenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: - Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a Sra. URSULINA DOS SANTOS MENDES, portadora da cédula de identidade RG nº 09.***.***-60 SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº 906.******-20, do cargo de PROFESSOR-REDA, nos termos da legislação municipal vigente.
Abre Crédito Suplementar no valor total de 3.160.000,00( Três Milhões Cento e Sessenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre exoneração a pedido de servidor e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe conferem a legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º - Homologar o pedido de exoneração voluntária da servidora MARINA AZEVEDO LOURENÇO, nomeada no cargo efetivo de Agente de Endemias, conforme Portaria de n.º 743/2011, portadora da CI-RG n.º 04..-79 SSP/BA, inscrita no CPF sob n.º 523..*-87, conforme disposições do Processo Administrativo n.º 096/2026.
Dispõe sobre normas de segurança e conduta no Ginásio de Esportes durante a realização do Campeonato Municipal de Futsal 2026 e dá outras providências.
PORTARIA N° 035/2026
Dispõe sobre a instauração de Processo
Administrativo para apuração de fatos
relacionados ao Processo Licitatório
Concorrência Pública nº 002/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais e considerando o quanto disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como os princípios
da legalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório.
Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração
dos fatos relacionados à documentação apresentada no âmbito da Concorrência Pública nº
002/2025.
Art. 2º - Fica designada a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:
I. Jaime Batista de Azevedo, portador do RG nº 43***43 SSP/BA, inscrito no CPF
sob o número 400.***.***-49, Mat. 308, Presidente;
II. George José Ramos dos Santos, portador do RG nº 15.******-29 SSP/BA,
inscrito CPF sob o número 038.***.***-22, Mat. 1153, Membro;
III. Vanailde Santos da Silva, portadora do RG nº 60***12 SSP/BA, inscrita no CPF
sob o nº 056.***.***-63, Mat. 313, Membro.
Fica exonerada a Sra. MARIA DE JESUS CARLOS, do cargo comissionado de SUPERVISOR DOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE 2.980.000,00( DOIS MILHÕES NOVECENTOS E OITENTA MIL REAIS), PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Acesso à Informação
Portal da Transparência
