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Dispôe sobre substituição de membros do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educaçâo Básica e de Valonza$o dos ProÍissionais da Educação Cacs Fundeb, representantes do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Dispôe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica CACS/FUNDEB do município de Jaborandi-BA e dá outras providências.
oficio de indicação dos nomes para compor o Conselho Municipal do Conselho Municipal do FUNDEB..