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Leis 2017

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439-2017 - Altera o § 1° e acressenta o § 5° na Lei Municipal de n° 374 de 28 de fevereiro de 2013, que define Obrigação de Pequeno Valor — OPV, atendimento ao disposto nos § 3° e 4° do art. 100 da Constituição
Lei 440/2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e dá outras providências.
Lei 441/2017 - INSTITUI o "DIA DO EVENGÉLICO" NO MUNICÍPIO DE JUABORANDI-BA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 442/2017 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 424/2015, QUE FIXA CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS DA ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei 443/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo Município de JABORANDÍ - BA, para o período 2018/2021.
Lei 444/2017 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JABORANDI, para o exercício Financeiro de 2018
Lei 445/2017 -Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida dos pequenos agricultores deste Município de Jaborandi (BA) junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e da outras providências
Lei 446-2017 -Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipal vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo em atendimento ao disposto no artigo 7° , inciso VIII e XVII da