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Leis 2019

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LLei 460/2019 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS EDEMIAS, ADEQUANDO O VENCIMENTO BASE INICIAL DAS CARREIRAS SERVIDORES MUNICIPAIS. Clique para baixar
Lei 461/2019 - CRIA E INSERE NA LEI 257/2005, NOVO CARGO COMISSIONADO, GRUPO DE APOIO TÉCNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABORANDI E ALTERA OS ANEXOS II E III DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Clique para baixar
Lei 462/2019 - AUTORIZA 0 BENEFÍCIO DE INCENTIVO ADICIONAL FINANCEIRO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS EDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Clique para baixar
Lei 464/2019 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Clique para baixar
Lei 466/2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e outras providências. Clique para baixar
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