Prefeitura Municipal de Jaborandi-BA

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LEI Nº 529 Altera a Lei Municipal n° 500/2022, que dispõe sobre nova Estrutura Administrativa do Executivo Municipal de Jaborandi-BA, de 21 de dezembro de 2022 e da outras providencias.
LEI Nº 530 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei Orçamentária anual para 2024 e dá outras providências.
LEI N° 531 Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Jaborandi-BA e dá outras provid
LEI N° 532 Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções. consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL BACIA DO CORRENTE-CIBARC RIO
LEI N° 533 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO: ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA APARECIDA RÊGO MOURA ALENCAR.3
LEI N° 534 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO: ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ISABEL RIBEIRO DE SOUZA.
LEI N° 535 Transforma em área de expansão urbana as áreas rurais que especifica e dá outras providências.
LEI N° 536 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.
LEI N° 537 Altera dispositivos do Anexo Único da Lei Municipal n° 419/2015 Plano Municipal de Educação - PME de Jaborandi/BA, e dá outras providências.
LEI N° 538 Fixa os subsídios mensais do Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipal e Vereadores do Município de Jaborandi, Legislatura 2025 a 2028 e dá outras providências.
LEI N° 539 Dispõe sobre o adicional de periculosidade devido aos eletricistas do Município de Jaborandi, Estado da Bahia, e dá outras providências.
LEI N° 540 INSTITUI CULTURAL COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JABORANDI O FESTEJO DE SANTO ANTÔNIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 541 Prorroga prazo da vigência do Plano Municipal de Educação do município de Jaborandi, instituído pela Lei Municipal nº 419/2015.
LEI N° 542 Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Jaborandi - Bahia - Refis Municipal para o exercício de 2025 e dá outras providências.
LEI N° 543 Autoriza a aquisição da área de terra que especifica Decreto de Desapropriação nº 89, de 14/12/2022 e dá outras providências.
LEI N° 544 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal celebrar Convênios e outros instrumentos congêneres com órgãos da União, do Estado da Bahia, Prefeituras e outras Entidades, e dá outras providências.
LEI N° 545 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JABORANDÍ, para o exercício Financeiro de 2025.
LEI N° 546 Autoriza ao Chefe do Poder Legislativo Municipal a adquirir uma área de terra com 320m², por desapropriação e dá outras providências.

Leis 2024

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