Prefeitura Municipal de Jaborandi-BA

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474/2021 - "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo
475/2021 - CRIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E FIXA CRITÉRIO PARA PROVISÃO DE DIETAS E LEITES DE PRESCRIÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
476/2021 - Autoriza Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e dá outras Providências.
477/2021 - "Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Jaborandi Bahia - Refis Municipal e dá outras providências."
479/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei Orçamentária anual para 2021 e dá outras providências.
480/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei а Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.
481/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei а Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.
482/2021 - Autoriza Executivo Municipal a abrir Crédito a Suplementar e dá outras Providências.
483/2021 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE JABORANDI A GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE DESEMPENHO, JUNTO AO PROGRAMA NACIONAL PREVINE BRASIL PREVISTO NAS PORTARIAS N° 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO
484/2021 - "ALTERA OS ARTIGOS 1° E SEU PARÁGRAFO 1 ÚNICO E ARTIGO 2º DA LEI 258/2005 QUE CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JABORANDÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
485/2021 - "Autoriza ao Chefe do Poder Legislativo Municipal a adquirir uma área de terra com 480 m², por desapropriação e dá outras providências."
486/2021 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de JABORANDI, para o exercicio Financeiro de 2022.

Leis 2021

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