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LEI-COMPLEMENTAR-N571. Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e Trabalhadores em Educação Básica Pública do Município de Jaborandi, Estado da Bahia e dá outras providências.
LEI-572. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei Orçamentária Anual para 2026 e dá outras providências.
LE-I573.Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento escalonado de acordos trabalhistas homologados pelo Juízo Cível da Comarca de Coribe, BA, aos profissionais do magistério e dá outras providências.
LEI-N-575. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE JABORANDI BA (2026-2029) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI-N-576. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA, e dá outras providências.
LEI-N-577. Cria Programa Bolsa Permanência e Autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivo para Estudantes do Ensino Fundamental da Modalidade EJA Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino do Município de Jaborandi-BA e dá outras pro
LEI-578-2026-LDO-2027. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências.