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Leis 2007

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LEI Nº 274/2007 \| Dispõe sobre à criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da: Educação - \| Conselho do FUNDEB.
LEI-Nº 275/2007 \| Autoriza-o Executivo Municipal, a transferir através de alienação para a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, Coelba, as Redes Elétricas de sua propriedade.
LEI Nº 276/2007 \| ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 22/87, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS, NO CAPITULO III, SEÇÃ O VIII, ARTIGO 40 LETRAS A E B.
LEI-Nº 277/2007 \| CRIA CARGOS EM COMISSÃO ACRESCIDO AO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRASPROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 278/2007 \| Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências.
LEI Nº279/2007 \| INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 280/2007 \| Autoriza o Executivo Municipal, a transferir através de alienação, para a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, Coelba, a Rede Elétrica de sua propriedade.
LEI Nº 281/2007 \| Dispõe sobre as condições de vedação para a nomeação e contratação de parentes no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
LEI Nº 282/2007 \| Dispõe sobre a criação dos Conselhos Locais de Saúde e dá outras providências.
LEI Nº 283/2007 \| AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DA BAHIA, ASSINAR CONVÊNIOS com ÓRGÃOS DA UNIÃO, DO ESTADO DA BAHIA, PREFEITURAS. E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOSE DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 284/2007 \| AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER MEDIANTE COMODATO LOCAL PARA FUNCIONAMENTO. . DE PA POSTO - AVANÇADO DOS BANCOS DO BRADESCO E DO BRASIL E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.