PORTARIA Nº 1345/2016 Designa o Responsável pelo Serviço de Informações

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município Edição 1.081 | Caderno 1 - Ano IX [Clique aqui para visualizar documentação]

 

PORTARIA Nº 1345/2016

 

Designa o Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Prefeitura Municipal de Jaborandi-BA e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal da Prefeitura Municipal de Jaborandi-BA, no uso de suas atribuições legais, resolve, pela presente portaria:

 Artigo 1º – Designar o servidor Ronaldo Da Paz Dourado, RG n.º 07.795.254-50-SSP/BA, como responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI-BA, regulamentado pelo Decreto Municipal n.º 1678 de  20 de junho de 2016. 

Artigo 2º – Cabe ao Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão :

 I - realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas, prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos, bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade;

 II - protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações; 

III - controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações, previstos no artigo 15 do decreto nº 1678/2016; 

IV - realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los.

Artigo 3º – O Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão fica subordinado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO desta Prefeitura Municipal de Jaborandi-BA.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI-BAHIA, em 22 de junho de 2016.

 

 

Assuero Alves de Oliveira

Prefeito Municipal