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PORTARIA Nº 1345/2016
Designa o Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Prefeitura Municipal de Jaborandi-BA e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Prefeitura Municipal de Jaborandi-BA, no uso de suas atribuições legais, resolve, pela presente portaria:
Artigo 1º – Designar o servidor Ronaldo Da Paz Dourado, RG n.º 07.795.254-50-SSP/BA, como responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI-BA, regulamentado pelo Decreto Municipal n.º 1678 de 20 de junho de 2016.
Artigo 2º – Cabe ao Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão :
I - realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas, prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos, bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade;
II - protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;
III - controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações, previstos no artigo 15 do decreto nº 1678/2016;
IV - realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los.
Artigo 3º – O Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão fica subordinado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO desta Prefeitura Municipal de Jaborandi-BA.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI-BAHIA, em 22 de junho de 2016.
Assuero Alves de Oliveira
Prefeito Municipal
