Legislação

RESOLUÇÃO 4/2022

Vigente

RESOLUÇÃO Nº 04/2022 Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira do Cofinanciamento Estadual do Sistema de Assistência SUAS, e Prestação de Contas referente ao bloco de Proteção Social Básica e Beneficios Eventuais, referente ao ano de 2021. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JABORANDI-BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais de fiscalizar e deliberar sobre a política Municipal de Assistência Social, conferidas pelo Art.30 da Lei Federal 8.742 de 07 de Dezembro de 1993, e instituído através da Lei Municipal N° 288/2008 e 329/2009 que altera o artigo 3º, incisos I e II. CONSIDERANDO: A necessidade de regulamentar a aprovação do demonstrativo sintético Anual de execução físico-financeira do Cofinanciamento Estadual e Prestação de contas referente ao Bloco de Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais, referente ao exercício de 2021, a pauta foi apresentada e discutida na reunião ordinária realizada no dia 21 de abril de 2022. RESOLVE: Art. 1º Após apreciação do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeiro devidamente preenchido e documentações comprobatórias referentes à prestação de contas do cofinanciamento estadual referente ao exercício de 2021, o Conselho Municipal de Assistência Social decide aprova-los na integra e por unanimidade.
RESOLUÇÃO 1/2022

Vigente

RESOLUÇÃO CMS N° 001/2022 O Presidente do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080/90, pela Lei n° 8.142/90, Resolução do Conselho Nacional de Saúde n° 453 de 10 de maio de 2012. Considerando a ata de no em face da Reunião Ordinária de número ducentésima trigésima quarta, realizada no dia 18 de maio de 2022; Considerando o que determina o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Jaborandi - BA. RESOLVE: Art. 1º: Aprovar o Plano Anual de Saúde 2020-2022 e a Programação Anual de Saúde de 2022.