Legislação

Institui a Educação Antirracista e Relações Étnico- Raciais, bem como o Plano Municipal de Educação Antirracista, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Jaborandi - Bahia, para a implementação das Leis Federais n° 10.639/2003 e n° 11.645/2008, e dá outras providências.

Estabelece novos vencimentos e altera os anexos IV e VII da Lei Complementar Municipal nº 571, de 2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e Trabalhadores em Educação Básica Pública do Município de Jaborandi, Estado da Bahia, para adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e ao salário mínimo nacional, e dá outras providências.

INSTITUI NO AMBITO DO MUNCÍPIO DE JABORANDI O PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE, AOS INTEGRANTES DAS EQUIPES DAS ESTRATEGIAS DE SAUDE DA FAMILIA(ESF), SAUDE BUCAL (eSB) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DA APS (E MULTI), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências.

Cria Programa Bolsa Permanência e Autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivo para Estudantes do Ensino Fundamental da Modalidade EJA Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino do Município de Jaborandi-BA e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA, e dá outras providências.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE JABORANDI BA (2026-2029) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a alteração excepcional da data de comemoração do “Dia do Evangélico” no ano de 2026, no Município de Jaborandi-BA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido que, excepcionalmente no ano de 2026, a comemoração do “Dia do Evangélico”, instituído pela Lei Municipal nº 441/2017, será realizada no dia 22 de agosto de 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO ESCALONADO DE ACORDOS TRABALHISTAS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE CORIBE, BA, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JABORANDI, para O exercício Financeiro de 2026.

Altera a Lei Municipal nº 563 de 13 de outubro de 2025, que Institui o Plano Plurianual para o período de 2026-2029 e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal celebrar Convênios e outros instrumentos congêneres com órgãos da União, do Estado da Bahia, Prefeituras e outras Entidades, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Jaborandi - Bahia - Refis Municipal para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 392, de 27 de novembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Jaborandi-BA e dá outras providências.

Altera as Leis Municipais nº 562/2025 e 500/2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal de Jaborandi-BA e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 518/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito e oferecer garantias, de 26 de julho de 2023 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo Município de JABORANDÍ – BA, para o período de 2026-2029.

Altera as Leis Municipais nº 500 de 21 de dezembro de 2022 e n° 553 de 15 de abril de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal de Jaborandi-BA e dá outras providências.

Abre Crédito Especial no valor total de 768.108,69( Setecentos e Sessenta e Oito Mil Cento e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos), para fins que se especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre Alteração da Lei n° 492/2022, que institui diárias nas viagens a serviço, realizadas pelos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel na cidade de Salvador, Estado da Bahia, para fins de apoio aos munícipes em Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e aos servidores públicos municipais a serviço.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir a Crédito Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Núcleo de Educação Especial e Inclusiva de Jaborandi-BA, vinculado a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.

Dispõe sobre regulamentação das políticas de educação especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com deficiência e Altas Habilidades/Superdotação AH/SD da rede pública do sistema municipal de ensino de Jaborandi-BA em cumprimento às Leis Federais nº: Lei n° 9.394 de 1996, Lei nº 13.146 de 2015, Lei n°12.764 de 2012, Lei nº 14.254 de 2021, Lei nº 13.370 de 2016 e Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e dá outras providências.

Altera o Anexo I, II, III e V da Lei nº 547/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Jaborandi/BA e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 500/2022 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal de Jaborandi-BA, de 21 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Consignação em Folha de Pagamento de Servidores da Câmara Municipal e Dá Outras Providências.

Altera os Anexos I, II, V e inclui o Anexo III-A da Lei nº 547/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o Respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Jaborandi, e dá outras providências.

LEI Nº 550/2025. Dispõe sobre a instituição do Sistema de diárias para cobrir despesas com viagens do Presidente, Vereadores e Servidores em geral da Câmara Municipal de Jaborandi e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual para 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano e a emissão de Título Dominial pela Prefeitura Municipal de Jaborandi, para fins de regularização, e dá outras providências.

Lei 547/2025 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o Respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Jaborandi e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Legislativo Municipal a adquirir uma área de terra com 320m², por desapropriação e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JABORANDÍ, para o exercício Financeiro de 2025.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal celebrar Convênios e outros instrumentos congêneres com órgãos da União, do Estado da Bahia, Prefeituras e outras Entidades, e dá outras providências.

Autoriza a aquisição da área de terra que especifica Decreto de Desapropriação nº 89, de 14/12/2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Jaborandi - Bahia - Refis Municipal para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Prorroga prazo da vigência do Plano Municipal de Educação do município de Jaborandi, instituído pela Lei Municipal nº 419/2015.