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LEI MUNICIPAL 552/2025

Vigente

Dispõe sobre a Consignação em Folha de Pagamento de Servidores da Câmara Municipal e Dá Outras Providências.
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LEI MUNICIPAL 551/2025

Vigente

Altera os Anexos I, II, V e inclui o Anexo III-A da Lei nº 547/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o Respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Jaborandi, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 550/2025

Vigente

LEI Nº 550/2025. Dispõe sobre a instituição do Sistema de diárias para cobrir despesas com viagens do Presidente, Vereadores e Servidores em geral da Câmara Municipal de Jaborandi e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 549/2025

Vigente

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual para 2025 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 548/2025

Vigente

Dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano e a emissão de Título Dominial pela Prefeitura Municipal de Jaborandi, para fins de regularização, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 547/2025

Vigente

Lei 547/2025 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o Respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Jaborandi e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 546/2024

Vigente

Autoriza ao Chefe do Poder Legislativo Municipal a adquirir uma área de terra com 320m², por desapropriação e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 545/2024

Vigente

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JABORANDÍ, para o exercício Financeiro de 2025.
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LEI MUNICIPAL 544/2024

Vigente

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal celebrar Convênios e outros instrumentos congêneres com órgãos da União, do Estado da Bahia, Prefeituras e outras Entidades, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 543/2024

Vigente

Autoriza a aquisição da área de terra que especifica Decreto de Desapropriação nº 89, de 14/12/2022 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 542/2024

Vigente

Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Jaborandi - Bahia - Refis Municipal para o exercício de 2025 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 541/2024

Vigente

Prorroga prazo da vigência do Plano Municipal de Educação do município de Jaborandi, instituído pela Lei Municipal nº 419/2015.
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LEI MUNICIPAL 540/2024

Vigente

INSTITUI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JABORANDI O FESTEJO DE SANTO ANTÔNIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL 539/2024

Vigente

Dispõe sobre o adicional de periculosidade devido aos eletricistas do Município de Jaborandi, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 538/2024

Vigente

Fixa os subsídios mensais do Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipal e Vereadores do Município de Jaborandi, Legislatura 2025 a 2028 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 537/2024

Vigente

Altera dispositivos do Anexo Único da Lei Municipal n° 419/2015 Plano Municipal de Educação - PME de Jaborandi/BA, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 536/2024

Vigente

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 535/2024

Vigente

535 Transforma em área de expansão urbana as áreas rurais que especifica e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 534/2024

Vigente

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO: ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ISABEL RIBEIRO DE SOUZA.
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LEI MUNICIPAL 533/2024

Vigente

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO: ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA APARECIDA RÊGO MOURA ALENCAR.
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LEI MUNICIPAL 532/2024

Vigente

Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções. consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL BACIA DO CORRENTE-CIBARC RIO
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LEI MUNICIPAL 531/2024

Vigente

531 Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Jaborandi-BA e dá outras provid
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LEI MUNICIPAL 530/2024

Vigente

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei Orçamentária anual para 2024 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 529/2024

Vigente

Altera a Lei Municipal n° 500/2022, que dispõe sobre nova Estrutura Administrativa do Executivo Municipal de Jaborandi-BA, de 21 de dezembro de 2022 e da outras providencias.
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LEI MUNICIPAL 435/2024

Vigente

Transforma em área de expansão urbana as áreas rurais que especifica e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 528/2023

Vigente

LEI Nº 528/2023. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JABORANDI, para o exercício Financeiro de 2024.
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LEI MUNICIPAL 527/2023

Vigente

LEI Nº 527/2023. Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 522/2023, que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis) no âmbito desta municipalidade para o exercício de 2024, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 525/2023

Vigente

LEI Nº 525/2023. Institui evento anual do Projeto de Incentivo à Leitura e dispõe sobre autorização de premiação do Concurso de Leitura e Escrita e dá outras providencias.
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LEI MUNICIPAL 524/2023

Vigente

LEI Nº 524/2023. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal celebrar Convênios e outros instrumentos congêneres com órgãos da União, do Estado da Bahia, Prefeituras e outras Entidades, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 523/2023

Vigente

LEI Nº 523/2023. Dispõe sobre autorização excepcional para prorrogação do prazo dos contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo - REDA no âmbito do Município, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 522/2023

Vigente

LEI Nº 522/2023. LEI ROVAGÁDA DE ACORDO LEI Nº 527/2023 Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Jaborandi - Bahia - Refis Municipal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 521/2023

Vigente

LEI Nº 521/2023. Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Jaborandi BA e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 91.869,68
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LEI MUNICIPAL 520/2023

Vigente

LEI N.° 520/2023. Autoriza ao Chefe do Poder Legislativo Municipal a adquirir uma área de terra com 456 m², por desapropriação e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 519/2023

Vigente

LEI N.° 519/2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS/LOTES URBANOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO JABORANDI-BA, PARA A COOPERATIVA HABITACIONAL E ASSISTENCIAL DO DISTRITO FEDERAL-DF, BEM AÇÕES PARA COMO DESENVOLVER IMPLEMENTAR
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LEI MUNICIPAL 518/2023

Vigente

LEI Nº 518/2023. Autoriza Poder Executivo 0 operação de crédito, oferecer garantias outras providências. a contratar e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 517/2023

Vigente

LEI Nº 517/2023. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 516/2023

Vigente

LEI Nº 516/2023. Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o Art. 198, § 7, 8, § 9° e § 11 da Constituição Federal.
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LEI MUNICIPAL 514/2023

Vigente

LEI Nº 514/2023. - Dispõe sobre inclusão do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista TEA, nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos Públicos e Privados no âmbito do município de Jaborandi-BA.
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LEI MUNICIPAL 513/2023

Vigente

LEI Nº 513/2023. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei Orçamentária anual para 2023 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 512/2023

Vigente

LEI Nº 512/2023. - Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o Art. 198, § 70, 8º, § 9° e § 11 da Constituição Federal.
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