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Categoria
CONVÊNIOS MUNICIPAIS
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DECRETO
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ESTATUTO
1
LDO
2
Lei Complementar
2
LEI MUNICIPAL
227
Lei Orgânica Municipal
1
LOA
1
PORTARIA
25
PORTARIA.SEMEC
33
PORTARIA.SMS
2
PPA - PLANO PLURIANUAL
1
RESOLUÇÃO
2
Status
Vigente
322
Ano
2022
93
2021
17
2020
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2019
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