Legislação

Art. 1º Fica prorrogada para o dia 30 de abril do ano em curso, a data limite para adesão do sistema de Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Jaborandi, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do Art. 2° da Lei Municipal N° 487/2022 de 07 de fevereiro de 2022.

Abre Crédito Suplementar no valor total de 475.800,00( Quatrocentos e Setenta e Cinco Mil Oitocentos Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

Abre Crédito Suplementar no valor total de 820.000,00( Oitocentos e Vinte Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.