Legislação

Institui a Educação Antirracista e Relações Étnico- Raciais, bem como o Plano Municipal de Educação Antirracista, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Jaborandi - Bahia, para a implementação das Leis Federais n° 10.639/2003 e n° 11.645/2008, e dá outras providências.

Estabelece novos vencimentos e altera os anexos IV e VII da Lei Complementar Municipal nº 571, de 2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e Trabalhadores em Educação Básica Pública do Município de Jaborandi, Estado da Bahia, para adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e ao salário mínimo nacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e Trabalhadores em Educação Básica Pública do Município de Jaborandi, Estado da Bahia e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 392, de 27 de novembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Jaborandi-BA e dá outras providências.

LEI Nº 515/2023. Cria e insere na Lei 257/2005, novo Cargo Efetivo, Grupo de Apoio Técnico da Câmara Municipal de Jaborandi, aumenta número de vagas e altera os Anexos II e III da referida Lei e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo de Jaborandi BA, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei nº. 10.257/01 - Estatuto das Cidades, e da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento econômico no Município de Jaborandi, e dá outras providências

Institui novo código Tributário e de Rendas do Município de Jaborandi-BA Descrição: A Lei nº 392/2013 encontra-se descrita no Diário Oficial de Quarta-feira, 27 de Novembro de 2013 • Edição n° 676. Acesse o Sistema Diário Oficial dos Atos Administrativos para pesquisar e acessar outras leis municipais.