Legislação

Lei Complementar 392/2013

Vigente

Institui novo código Tributário e de Rendas do Município de Jaborandi-BA Descrição: A Lei nº 392/2013 encontra-se descrita no Diário Oficial de Quarta-feira, 27 de Novembro de 2013 • Edição n° 676. Acesse o Sistema Diário Oficial dos Atos Administrativos para pesquisar e acessar outras leis municipais.
Lei Municipal 378/2013

Vigente

Dispões sobre a criação da Impresa Oficial do Município e dá outras providências.