Legislação

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências.

Cria Programa Bolsa Permanência e Autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivo para Estudantes do Ensino Fundamental da Modalidade EJA Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino do Município de Jaborandi-BA e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA, e dá outras providências.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE JABORANDI BA (2026-2029) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a alteração excepcional da data de comemoração do “Dia do Evangélico” no ano de 2026, no Município de Jaborandi-BA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido que, excepcionalmente no ano de 2026, a comemoração do “Dia do Evangélico”, instituído pela Lei Municipal nº 441/2017, será realizada no dia 22 de agosto de 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO ESCALONADO DE ACORDOS TRABALHISTAS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE CORIBE, BA, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e Trabalhadores em Educação Básica Pública do Município de Jaborandi, Estado da Bahia e dá outras providências.

CONVOCA A 6" CONFERÊNCIA DE SAÚDE DO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE JABORANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 2.800.000,00( Dois Milhões Oitocentos Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

CONVOCA A 6" CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JABORANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1° - Fica exonerada a pedido a Sra. DANIELA PEREIRA DE SOUZA, portadora da cédula de identidade RG nº 58***40 2° Via SSP/PA, e inscrita no CPF sob o nº 015.*** ***_ 30, do cargo comissionado de COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA, Símbolo CC-3, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 700.000,00( Setecentos Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º- Fica nomeada a Sra. MARIA APARECIDA SANTOS MOURA, portadora da cédula de identidade RG/ CPF sob o nº 059.***.***-03, para exercer o cargo comissionado de ASSESSOR DO COORDENADOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Símbolo CC-6, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

Dispõe sobre a proibição de instalação de acampamentos e prática de camping no Complexo de Lazer Euclides Moreira Alves durante o 28° Arraiá de Santo Antônio e dá outras providências.

Prorroga o prazo de validade do Processo Seletivo Público nº 01/2024 do Município de Jaborandi-BA e dá outras providências.

Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 1.470.000,00( Um Milhão Quatrocentos e Setenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A) BA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 570. DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar, na importância de R$ 1.470.000,00( Um Milhão Quatrocentos e Setenta Mil Reais).

Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 1.200.000,00 (Um Milhão Duzentos Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A) BA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 570. DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar, na importância de R$ 1.200.000,00 (Um Milhão Duzentos Mil Reais).

Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 1.065.960,00( Um Milhão Sessenta e Cinco Mil Novecentos e Sessenta Reais), para fins que se especifica e da outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A) BA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 570. DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar, na importância de R$ 1.065.960,00( Um Milhão Sessenta e Cinco Mil Novecentos e Sessenta Reais), para reforço das seguintes Dotações:

Estabelece ponto facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º - Fica estabelecido ponto facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no dia 11 de maio de 2026 (segunda-feira), em razão das comemorações do aniversário de emancipação política do Município, celebrado no dia 12 de maio.

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e Trabalhadores em Educação do Município de Jaborandi- BA, nos termos da Lei Complementar no 57112026 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º - Fica nomeada a Sra. SIMONE PEREIRA RODRIGUES, portadora da cédula de identidade RG nº 11.***.***-62 SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 057.******-83, para exercer o cargo comissionado de ASSISTENTE DO COORDENADOR DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, Símbolo CC-4, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

ESTABELECE TABELA DE AVALIAÇÃO DE VALOR DE TERRA NUA (VTN) POR HECTARE DE TERRA E POR APTIDÃO EM ÁREAS RURAIS DO MUNICIPIO DE JABORANDI BAHIA, PARA FINS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL DO ANO DE 2026

Dispõe sobre a desafetação e baixa de bem móvel classificado como inservível, por motivo de sinistro (incêndio), pertencente ao Município de Jaborandi/BA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1° - Conceder LICENÇA PRÊMIO ao servidor AGUIMONI DA CRUZ VIEIRA, referente ao Período Aquisitivo de 03/01/2016 a 02/01/2021, nomeado pela Portaria de n° 662/2010, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/06/2026 a 30/08/2026, conforme o Processo Administrativo de n° 100/2026.

Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 1.718.182,30( Um Milhão Setecentos e Dezoito Mil Cento e oitenta e Dois Reais e Trinta Centavos), para fins que se especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1° - INDEFERIR o pedido de LICENÇA PRÊMIO do servidor NILTON NUNES DA MATA, nomeado pela Portaria de nº 157/98, conforme disposto no Processo Administrativo de nº 097/2026.

Abre Crédito Suplementar no valor total de 3.820.000,00( Três Milhões Oitocentos e Vinte Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências,

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1° - INDEFERIR o pedido de LICENÇA PRÊMIO da servidora EULAILA SARAIVA DE SOUZA, nomeada pela Portaria de nº 116/94, conforme disposto no Processo Administrativo de nº 095/2026.

Determina a instauração de processo administrativo disciplinar em face do Edital de Comunicação e Notificação nº 187/2026 do TCM/BASIGA, e designa os membros da comissão especial de sindicância, inquérito administrativo e processo administrativo disciplinar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1° - INDEFERIR o pedido de LICENÇA PRÊMIO do servidor AELSON FAGUNDES DE SOUZA, nomeado pela Portaria de nº 225/98, conforme disposto no Processo Administrativo de n° 090/2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º - Fica nomeada a Sra. KEILA PAULINA DOS SANTOS, portadora da cédula de identidade RG nº 11.***.*** SSP/MG, e inscrita no CPF sob o nº 056.***.***-04, para exercer o cargo comissionado de SUPERVISOR DOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, Símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1° - INDEFERIR o pedido de LICENÇA PRÊMIO da servidora EDIMAZE OLIVEIRA DA CRUZ, nomeada pela Portaria de nº 190/98, conforme disposto no Processo Administrativo de nº 087/2026.

Abre Crédito Suplementar no valor total de 6.140.000,00( Seis Milhões Cento e Quarenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1° - INDEFERIR o pedido de LICENÇA PRÊMIO da servidora LUZINETE DUARTE LEITE, nomeada pela Portaria de n° 278/00, conforme disposto no Processo Administrativo de n° 083/2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: - Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a Sra. URSULINA DOS SANTOS MENDES, portadora da cédula de identidade RG nº 09.***.***-60 SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº 906.******-20, do cargo de PROFESSOR-REDA, nos termos da legislação municipal vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1° - INDEFERIR o pedido de LICENÇA PRÊMIO da servidora LUCIENE DOS SANTOS ARAUJO, nomeada pela Portaria de nº 016/2021, conforme disposto no Processo Administrativo de nº 079/2026.

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE JABORANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1° - INDEFERIR o pedido de LICENÇA PRÊMIO do servidor PAULO COSTA SANTOS FILHO, nomeado pela Portaria de n° 341/2002, conforme disposto no Processo Administrativo de n° 077/2026.