Legislação

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências.

Cria Programa Bolsa Permanência e Autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivo para Estudantes do Ensino Fundamental da Modalidade EJA Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino do Município de Jaborandi-BA e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA, e dá outras providências.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE JABORANDI BA (2026-2029) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a alteração excepcional da data de comemoração do “Dia do Evangélico” no ano de 2026, no Município de Jaborandi-BA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido que, excepcionalmente no ano de 2026, a comemoração do “Dia do Evangélico”, instituído pela Lei Municipal nº 441/2017, será realizada no dia 22 de agosto de 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO ESCALONADO DE ACORDOS TRABALHISTAS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE CORIBE, BA, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e Trabalhadores em Educação Básica Pública do Município de Jaborandi, Estado da Bahia e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a Sra. DANILA OLIVEIRA DOS SANTOS, portadora da cédula de identidade RG nº 09.***.***-80 SSP/BA, inscrita no CPF sob nº 041.***.***-97, para exercer o cargo comissionado de ASSESSOR DA DIRETORIA DE INFORMATIZAÇÃO, Símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal vigente.

Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 210.000,00( Duzentos e Dez Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

Homologa o resultado do processo de avaliação dos pedidos de progressão por mudança de nível e de concessão do adicional de aprimoramento profissional dos Profissionais do Magistério e Trabalhadores em Educação Básica Pública do Município de Jaborandi, Estado da Bahia, nos termos da Lei Complementar Municipal n° 571/2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o Sr JAILSON DE SOUZA ROCHA, portador da cédula de identidade RG nº 4****1 SSP/GO e CPF sob o nº 032.***.***-10, para exercer o cargo comissionado de CHEFE DO SETOR DE MUSEUS E PATRIMÔNIO HISTÓRICO, Símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

CONVOCA A 6" CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JABORANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: - Art. 1º Fica exonerado, à pedido, o Sr. HELIO MENDONÇA DA TRINDADE FILHO, portador da cédula de identidade RG nº 2*****67 SSP/BA e inscrito no CPF sob o nº 062.******-46, do cargo comissionado de ENCARREGADO DO DISTRITO, símbolo CC- 4, com ônus do SAAE, em conformidade com a legislação municipal em vigor,.

Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 20.000,00( Vinte Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 333.000,00(Trezentos e Trinta e Três Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 1.250.000,00( Um Milhão Duzentos e Cinquenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS MUNICIPAL DO CONSELHO DE SAÚDE DE JABORANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 490.000,00( Quatrocentos e Noventa Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de segurança organização para a realização da Supercopa Rio Formoso e dá outras providências.

Cria a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Dispõe sobre a substituição de representantes do Conselho Tutelar no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB.

Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e de outros instrumentos normativos que regulam a regularização fundiária de interesse social - REURB-S e a regularização fundiária de interesse específico -REURB-E. Estabelece critério para calcular o justo valor pela aquisição de imóvel público municipal pelo beneficiário da Regularização Fundiária classificado como de Interesse Específico (Reurb-E), conforme a exigência do art. 16 da Lei Federal nº 13.465/2017, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1° - Fica exonerada, a pedido, a Sra. NARA OLIVEIRA LOPES BALIZA LIMA, portadora da cédula de identidade RG/CPF n° 804.858.475-15, do cargo de PROFESSOR- REDA, nos termos da legislação municipal vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o Sr PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DO AMARAL, portador da cédula de identidade RG nº 4.*****0 SSP/DF e CPF sob o nº 069.***.***-79, para exercer o cargo comissionado de DIRETOR DA DIVISÃO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO, Símbolo CC-5, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

Republicação do Decreto nº 68/2026, de 30 de junho de 2026, em razão da necessidade de inclusão da composição nominal da Comissão de Acompanhamento e Verificação da Frequência e Permanência dos Estudantes Beneficiários do Programa Bolsa Permanência da Educação de Jovens e Adultos - EJA, bem como para correção da redação do inciso III do art. 3º, passando a vigorar com a seguinte redação

Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 2.800.000,00( Dois Milhões Oitocentos Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 3.017.000,00( Três Milhões Dezessete Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre o expediente no período vespertino do dia 29 de junho de 2026 e dá outras providências.

CONVOCA A 6" CONFERÊNCIA DE SAÚDE DO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE JABORANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 2.800.000,00( Dois Milhões Oitocentos Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

CONVOCA A 6" CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JABORANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1° - Fica exonerada a pedido a Sra. DANIELA PEREIRA DE SOUZA, portadora da cédula de identidade RG nº 58***40 2° Via SSP/PA, e inscrita no CPF sob o nº 015.*** ***_ 30, do cargo comissionado de COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA, Símbolo CC-3, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1° - Conceder LICENÇA PRÊMIO a servidora DALVA ROSA AZEVEDO DA MOTTA, referente ao Período Aquisitivo de 09/03/2008 a 08/03/2013, nomeada pela Portaria de n° 222/98, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/08/2026 a 30/10/2026, conforme o Processo Administrativo de n° 111/2026.

Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 700.000,00( Setecentos Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO a servidora ROSA PEREIRA VALVERDE SILVA, referente ao Período Aquisitivo de 01/02/2011 a 31/01/2016, nomeada pela Portaria de n° 558/2010, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/08/2026 a 30/10/2026, conforme o Processo Administrativo de n° 109/2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º- Fica nomeada a Sra. MARIA APARECIDA SANTOS MOURA, portadora da cédula de identidade RG/ CPF sob o nº 059.***.***-03, para exercer o cargo comissionado de ASSESSOR DO COORDENADOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Símbolo CC-6, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1° - INDEFERIR o pedido de LICENÇA PRÊMIO da servidora MARIA VÂNIA DOS SANTOS DOURADO, nomeada pela Portaria de n° 922/2012, conforme disposto no Processo Administrativo de n° 106/2026.

Dispõe sobre a proibição de instalação de acampamentos e prática de camping no Complexo de Lazer Euclides Moreira Alves durante o 28° Arraiá de Santo Antônio e dá outras providências.