Legislação

LEI Nº 528/2023. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JABORANDI, para o exercício Financeiro de 2024.

LEI Nº 527/2023. Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 522/2023, que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis) no âmbito desta municipalidade para o exercício de 2024, e dá outras providências.

LEI Nº 525/2023. Institui evento anual do Projeto de Incentivo à Leitura e dispõe sobre autorização de premiação do Concurso de Leitura e Escrita e dá outras providencias.

LEI Nº 524/2023. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal celebrar Convênios e outros instrumentos congêneres com órgãos da União, do Estado da Bahia, Prefeituras e outras Entidades, e dá outras providências.

LEI Nº 523/2023. Dispõe sobre autorização excepcional para prorrogação do prazo dos contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo - REDA no âmbito do Município, e dá outras providências.

LEI Nº 522/2023. LEI ROVAGÁDA DE ACORDO LEI Nº 527/2023 Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Jaborandi - Bahia - Refis Municipal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

LEI Nº 521/2023. Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Jaborandi BA e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 91.869,68

LEI N.° 520/2023. Autoriza ao Chefe do Poder Legislativo Municipal a adquirir uma área de terra com 456 m², por desapropriação e dá outras providências.

LEI N.° 519/2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS/LOTES URBANOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO JABORANDI-BA, PARA A COOPERATIVA HABITACIONAL E ASSISTENCIAL DO DISTRITO FEDERAL-DF, BEM AÇÕES PARA COMO DESENVOLVER IMPLEMENTAR

LEI Nº 518/2023. Autoriza Poder Executivo 0 operação de crédito, oferecer garantias outras providências. a contratar e dá outras providências.

LEI Nº 517/2023. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.

DECRETO Nº 516/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e; CONSIDERANDO a necessidade de realização de balanço para encerramento das atividades do exercício em vigência. DECRETA: Art. 1º - Fica suspenso o atendimento ao público na Prefeitura Municipal de Jaborandi, no período de 18 a 31 de dezembro de 2023, ficando a mesma em funcionamento somente para serviços internos.

LEI Nº 516/2023. Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o Art. 198, § 7, 8, § 9° e § 11 da Constituição Federal.

LEI Nº 515/2023. Cria e insere na Lei 257/2005, novo Cargo Efetivo, Grupo de Apoio Técnico da Câmara Municipal de Jaborandi, aumenta número de vagas e altera os Anexos II e III da referida Lei e dá outras providências.

LEI Nº 514/2023. - Dispõe sobre inclusão do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista TEA, nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos Públicos e Privados no âmbito do município de Jaborandi-BA.

LEI Nº 513/2023. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei Orçamentária anual para 2023 e dá outras providências.

LEI Nº 512/2023. - Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o Art. 198, § 70, 8º, § 9° e § 11 da Constituição Federal.

LEI Nº 511/2023. Cria e insere na Lei 257/2005, novo Cargo Comissionado, Grupo de Apoio Técnico da Câmara Municipal de Jaborandi e altera os Anexos II e III da referida Lei e da outras providencias.

LEI Nº 510/2023. ALTERA AS LEIS N° 191/2002, N° 411/2015 E N° 418/2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 509/2023. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 508/2023. Altera a Lei Municipal nº 500/2022, que dispõe sobre nova Estrutura Administrativa do Executivo Municipal de Jaborandi-BA, de 21 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

Decreto N° 504/2023 Dispõe sobre a convocação da II Audiência Pública do Plano Municipal de Educação (PME), no âmbito do Município de Jaborandi, Bahia e dá outras providências, Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi . Quinta-feira ⚫ 23 de Novembro de 2023. Ano IV. N° 639

DECRETO Nº 503/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º Fica exonerado a pedido o Sr. FELIPE VILAS BOAS GOMES, portador da cédula de identidade RG nº 24.122.920-00 SSP-BA, e inscrito no CPF sob o nº 053.973.745-39, do cargo comissionado de ASSISTENTE DE UNIDADES RURAIS DEMONSTRATIVAS E EXPERIMENTAIS EM AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO, Símbolo CC- 6, em conformidade com a legislação municipal em vigor. Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Quinta-feira⚫ 16 de Novembro de 2023. Ano IV. N° 630

DECRETO Nº 502/2023. "Estabelece Luto Oficial no âmbito do Município e nas repartições da Prefeitura Municipal de Jaborandi e dá outras providências." Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Quarta-feira 1 de Novembro de 2023 Ano IV N° 618 - páginas 02 a 02

Decreto N° 501/2023 14/11/2023 Abre Crédito Suplementar no valor total de 128.708,00( Cento e Vinte e Oito Mil Setecentos e Oito Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. Diário Oficial do MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Terça-feira 14 de Novembro de 2023 Ano IV. N° 628 - páginas 02 a 03

Decreto N° 500/2023 01/11/2023 Abre Crédito Suplementar no valor total de 80.000,00( Oitenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Quarta-feira 1 de Novembro de 2023 Ano IV N° 618 - páginas 02 à 03

DECRETO Nº 499/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º Fica determinado que os embarques de passageiros serão realizados exclusivamente no terminal rodoviário Aleixo Caetano. Já os desembarques de passageiros das linhas intermunicipais poderão ser feitos na frente da prefeitura municipal e na praça da tia Jarda. Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Quarta-feira ⚫ 1 de Novembro de 2023 Ano IV. N° 617 - página 24

Decreto N° 498/2023 30/10/2023 Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.280.000,00( Um Milhão Duzentos e Oitenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. Diário Oficial do MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Segunda-feira 30 de Outubro de 2023 Ano IV. N° 615 • Páginas 02 a 03

DECRETO Nº 4972023. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1° - Fica determinado ponto facultativo o expediente do dia 03/11/2023 (sexta-feira) nas repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, devido ao feriado de finados no dia 02/11/2023 (quinta-feira). Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Quinta-feira. 26 de Outubro de 2023 Ano IV. N° 612

Decreto N° 496/2023 19/10/2023 Abre Crédito Suplementar no valor total de 90.000,00( Noventa Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências, Diário Oficial do MUNICIPΙΟ Prefeitura Municipal de Jaborandi Quinta-feira 19 de Outubro de 2023 Ano IV. N° 607 páginas 02 a 03

DECRETO MUNICIPAL N.º 495, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. Regulamenta a Lei n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Administrativos. no Contratos âmbito do Municipio de Jaborandi e dá outras providências. Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Quinta-feira⚫ 19 de Outubro de 2023 Ano IV. N° 604 - Páginas 02 a 26.

Decreto N° 494/2023 06/10/2023 Abre Crédito Suplementar no valor total de 3.676.000,00( Três Milhões Seiscentos e Setenta e Seis Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Sexta-feira 6 de Outubro de 2023 Ano IV N° 597 - páginas 02 a 05

DECRETO Nº 493, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), disciplinando procedimentos para a aplicação do art. 158, I da Constituição de 1988 (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE) por órgãos da administração municipal direta, suas autarquias e fundações municipais, e dá outras providências. Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Quinta-feira • 5 de Outubro de 2023 • Ano IV • N° 594 - Páginas 02 a 05

Decreto nº 492/2023. DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E VICE-DIRETOR ESCOLHIDOS PELOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 14.113/2020. Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Segunda-feira⚫ 2 de Outubro de 2023. Ano IV. N° 590

Decreto nº 491/2023. EXONERA OS DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Segunda-feira⚫ 2 de Outubro de 2023 • Ano IV. N° 590

DECRETO Nº 490/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e; CONSIDERANDO as altas temperaturas e os fortes aquecimentos com as consequentes quedas de tensão das redes de energia elétricas, fica comprometido o funcionamento de alguns aparelhos alimentados pela a citada energia e, tendo a necessidade de balanço para encerramento do exercício das atividades nos órgãos públicos municipais. CONSIDERANDO as significativas quedas nos recursos, tanto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como em outras fontes da arrecadação do município e, em respeito e obediência ao princípio da economicidade. DECRETA: Art. 1º - Fica suspenso o atendimento ao público na Prefeitura Municipal de Jaborandi, a partir das 13:00 horas, no período de 01 de outubro de 2023 a 31 de janeiro de 2024, ficando a mesma em funcionamento somente para serviços internos. Diário Oficial do MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Segunda-feira ⚫ 2 de Outubro de 2023 Ano IV N° 589

DECRETO Nº 489/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1° - Fica determinado ponto facultativo o expediente do dia 13/10/2023 (sexta-feira após o dia das comemorações dos festejos da padroeira Nossa Senhora Aparecida em algumas comunidades), nas repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Diário Oficial do MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Segunda-feira ⚫ 2 de Outubro de 2023 Ano IV N° 589

DECRETO nº 488/2023. Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno da IV Conferência Municipal de Cultura de Jaborandi-BA e dá outras providências. Diário Oficial do MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Quinta-feira. 28 de Setembro de 2023 Ano IV. N° 587

DECRETO Nº 487/2023. Dispões sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA." Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Quarta-feira. 27 de Setembro de 2023. Ano IV. N° 584

Decreto N° 486/2023 25/09/2023 Abre Crédito Suplementar no valor total de 637.645,00(Seiscentos e Trinta e Sete Mil Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.Diário Oficial do MUNICIPIO Prefeitura Municipal de Jaborandi Segunda-feira⚫ 25 de Setembro de 2023 Ano IV. N° 581