Legislação

EMENDA N° 01/2013 À LEI ORGÂNICA MUNICIPA Altera o Inciso X do Parágrafo Segundo do Art.19 da Lei Orgânica Municipal e dá outra providências. Proposta de Emenda Revisiva a Lei Orgânica Municipal n.º 001/2008 "Altera, acrescenta e sedimenta o texto da Lei Orgânica Municipal e da Outras Providências." Descrição: A Lei nº 001/2008 encontra-se descrita no Diário Oficial de Quinta-feira, 07 de Março de 2013 • Edição n° 561. Acesse o Sistema Diário Oficial dos Atos Administrativos para pesquisar e acessar outras leis municipais.