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Legislação

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LEI COMPLEMENTAR 450/2018

Vigente

Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo de Jaborandi BA, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei nº. 10.257/01 - Estatuto das Cidades, e da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Detalhes
LEI COMPLEMENTAR 448/2018

Vigente

Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento econômico no Município de Jaborandi, e dá outras providências
Detalhes
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