EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 21/2022 AUDIÊNCIA PÚBLICA LOA -EXERCÍCIO 2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 21/2022
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO E APRESENTAÇÃO DE AÇÕES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -
LOA - EXERCÍCIO DE 2023.

"Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública,
para dar cumprimento ao quanto determina o § 1º,
Inciso I do Art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), e dá outras providências."

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O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que: CONSIDERANDO, que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 1º, inciso I do Art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC Nº 101/2000), combinado com o Art. 2º ao 32 da Lei 4.320/64, Convida a população em geral, para participar de Audiência Pública marcada para o dia 05 de julho de 2022, às 10:30h, a qual será realizada no espaço do auditório da Câmara Legislativa deste município, para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2023.
A população poderá também deixar suas sugestões e prioridades através do formulário disponibilizado no link https://jaborandi.ba.gov.br/, até o dia 08 de julho de 2023, os quais serão inseridas no Projeto da Lei Orçamentária Anual - LO, para o exercício de 2023.

ATENÇÃO! DEIXE SUA SUGESTÃO ATRAVÉS DO ENDEREÇO DE E-MAIL: [email protected] OU FORMULÁRIO ON-LINE DE CONTATO  CLICANDO AQUI