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Horário de funcionamento: Seg. à Sex.: 08h às 12h Atendimento ao Público e 14h às 17h Serviços Internos.

Leis 1988


Lei nº 31/1988 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Despesas até o limite de Cz5 4.375.000,00 ( QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL CRUZADOS), para atendimento à população carente e dá outras providências.
Lei nº 32/1988 - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 1989.
Lei nº 33/1988 - Dispões sobre a instituição do Imposto sobre venda e varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Óleo Diesel e dá outras providências.