Legislação

PORTARIA SEMEC Nº 04 - Segunda-feira 7 de Agosto de 2023 2 - Ano IV - N° 531 Jaborandi Diário Oficial do MUNICIPIO. Dispõe sobre o Ensino do Tempo Formativo I na Educação Básica para jovens a partir de 15 (quinze) anos de idade e, também, para adultos e idosos no Sistema Municipal de Ensino do Município de Jaborandi-Bahia. A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE JABORANDI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "h" do inciso I do Art. 18 do Regimento da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), aprovado pelo Decreto estadual nº 8.877, de 19 de janeiro de 2004, e tendo em vista as disposições contidas nos Arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 9.394/96, na Resolução CNE/CEB nº 03/2010, na Resolução CEE nº 239/2011 e na Resolução CNE/CEB nº 01/2021, Conselho Municipal de Educação, Lei municipal do PME nº 419/2015, que tratam das Diretrizes Curriculares da Educação Básica, na Modalidade de Jovens e Adultos alinhada à Base Nacional Comum Curricular/BNCC do Ensino Fundamental.