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Horário de funcionamento: Seg. à Sex.: 08h às 12h Atendimento ao Público e 14h às 17h Serviços Internos.

(77) 3683-2212

Legislação

LEI COMPLEMENTAR 566/2025

Status:

Vigente

Súmula:

Altera a Lei Complementar nº 392, de 27 de novembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Jaborandi-BA e dá outras providências.