Legislação

Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e Trabalhadores em Educação Básica Pública do Município de Jaborandi, Estado da Bahia e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 392, de 27 de novembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Jaborandi-BA e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento econômico no Município de Jaborandi, e dá outras providências

Institui novo código Tributário e de Rendas do Município de Jaborandi-BA Descrição: A Lei nº 392/2013 encontra-se descrita no Diário Oficial de Quarta-feira, 27 de Novembro de 2013 • Edição n° 676. Acesse o Sistema Diário Oficial dos Atos Administrativos para pesquisar e acessar outras leis municipais.