Legislação

DECRETO Nº 056 de 22 de agosto de 2022. Dispõe sobre o CANCELAMENTO dos saldos de RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, DECRETA: Art. 1º Ficam homologados os processos administrativos de cancelamento dos Restos a Pagar não Processados, dos órgãos e entidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Município de JABORANDI, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 2º O resto a pagar não processados referentes ao período de 2021 encontram-se discriminados no ANEXO ÚNICO que integra este Decreto.

PORTARIA N° 056/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA À SERVIDOR DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º Conceder LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DA FAMÍLIA, à servidora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, nomeada pela Portaria de n° 256/99, devendo a mesma ser usufruída no período de 02/09/2022 a 01/12/2022, conforme o Processo Administrativo de n° 041/2022. Art. 2°- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA N° 055/2022. "DISPÕE SOBRE INDEFERIMENTO DE LICENÇA - PRÊMIO A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º- Indeferir o pedido de LICENÇA PRÊMIO referente ao Período Aquisitivo de 03/02/1999 a 02/02/2004, a servidora GISLANE ALVES DA SILVA, nomeada pela Portaria de n° 255/99, conforme Processo Administrativo de nº 040/2022. Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 55, DE 12 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor Municipal para fomento aos Pequenos Negócios, no município de Jaborandi/BA. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade do engajamento da gestão pública e lideranças locais na melhoria do ambiente empresarial e na promoção de políticas públicas para os pequenos negócios, contribuindo para o desenvolvimento econômico local;

Decreto N° 054/2022 12/08/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 4.340.000,00(Quatro Milhões Trezentos e Quarenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA N° 054/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO referente ao Período Aquisitivo de 02/05/2010 a 01/05/2015, a servidora ILZABETE ROSA DE JESUS, nomeada pela Portaria de n° 274/00, devendo a mesma ser usufruída no período de 02/09/2022 a 01/12/2022, conforme o Processo Administrativo de nº 039/2022. Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Decreto nº 053, de 28 de julho de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, INSTITUI COMISSÃO E CRIA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, CONSIDERANDO a necessidade de atendimento as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade; CONSIDERANDO o princípio da oportunidade o qual é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos processos de reconhecimento, mensuração e evidenciação da informação contábil, dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública; CONSIDERANDO que é interesse público primário do Município solver suas obrigações, ainda que assumidas pela Administração anterior sem recursos financeiros disponíveis; DECRETA Art. 1º Fica instituída Comissão de Processo Administrativo para apuração dos restos a pagar processados e não processados e adoção de medidas de instrução visando o seu cancelamento.

PORTARIA N° 053/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO referente ao Período Aquisitivo de 09/03/2013 a 08/03/2018, ao servidor ADEMACI NASCIMENTO VALVERDE DA MATA, nomeado pela Portaria de n° 224/98, devendo a mesma ser usufruída no período de 02/09/2022 a 01/12/2022, conforme o Processo Administrativo de nº 038/2022. Art. 2°- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Decreto N° 052/2022 22/07/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 251.000,00( Duzentos e Cinquenta e Um Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA N° 052/2022. "DISPÕE SOBRE INDEFERIMENTO DE LICENÇA - PRÊMIO A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º- Indeferir o pedido de LICENÇA PRÊMIO referente ao Período Aquisitivo de 09/03/2008 a 08/03/2013, a servidora ANA SELIA MOURA NEVES, nomeada pela Portaria de n° 214/98, conforme Processo Administrativo de nº 037/2022. Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 051/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º Fica exonerado o Sr. EVERTON NASCIMENTO SANTOS, portador da cédula de identidade RG nº 14.023.558-23 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 025.423.425-98, do cargo comissionado de COORDENADOR DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

PORTARIA N° 051/2022. "DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE OUTRAS E DÁ SERVIDOR PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º Fica exonerada em virtude de sua aposentadoria, nos termos do processo previdenciário de n° 181.076.789-7, o servidor JOÃO EVANGELISTA ANTONIO RODRIGUES, matrícula n° 305, inscrito no CPF sob o nº 255.342.035-87, nomeado no cargo de "AGENTE DE ARRECADAÇÃO", através da Portaria de nº 026/1993. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

PORTARIA DE N° 049/2022. "Dispõe sobre designação de servidor e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e CONSIDERANDO a necessidade de administração do quadro de servidores à disposição da secretaria de saúde RESOLVE: Art. 01° - Designar o servidor JEFFERSON LUIZ VIEIRA DA SILVA, portador da cédula de identidade RG n° 12.377.734 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 047.179.126-16, servidor efetivo, Portaria de Nomeação de n° 952/2012, para exercer interinamente a função de "COORDENADOR DA ENFERMAGEM", com as seguintes atribuições:

PORTARIA DE N° 048/2022. "Dispõe sobre designação de servidor e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e CONSIDERANDO a necessidade de administração do quadro de servidores a disposição da Secretaria de Municipal de Saúde. RESOLVE: Art. 01° - Designar o servidor EDIO JOEL BORGES, portador da cédula de identidade RG n° 15/R/2882485 SSP/SC, inscrito no CPF sob nº 693.447.879-72, servidor efetivo, Portaria de Nomeação de n° 638/2010, para exercer interinamente a função de "COORDENADOR DA CENTRAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE", com as seguintes atribuições:

PORTARIA N° 047/2022. "Dispõe sobre a revogação integral das Portarias de n° 004/2021, 005/2021 e 006/2021 e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor; e CONSIDERANDO que a Administração Pública pode anular seus atos ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada em todos os casos, as apreciações pertinentes; CONSIDERANDO a necessidade de revogação de Atos Oficiais que administram o quadro de servidores desta municipalidade. RESOLVE: Art. 1º- Ficam integralmente revogadas as disposições da Portaria nº 004/2021 publicada em 18 de janeiro de 2021, que "Designa servidor e dá outras providências". Art. 2º - Ficam integralmente revogadas as disposições da Portaria nº 005/2021 publicada em 18 de janeiro de 2021, que "Designa servidor e dá outras providências". Art. 3º - Ficam integralmente revogadas as disposições da Portaria nº 006/2021 publicada em 18 de janeiro de 2021, que "Designa servidor e dá outras providências". Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se, cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, em 25 de agosto de 2022.

PORTARIA N° 046/2022. "Nomeia conselheira tutelar suplente no Município de Jaborandi/BA e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO a eleição realizada no dia 06 de outubro de 2019, para o mandato do Conselho Tutelar de Jaborandi-BA, referente ao quadriênio 2020-2024; CONSIDERANDO que a Conselheira Tutelar Titular a Sra. Eliane Santana da Silva está usufruindo de férias no mês de agosto de 2022; CONSIDERANDO a indisponibilidade do cargo de conselheiro tutelar, o qual não pode ficar vago sob pena de prejuízo a continuidade da prestação dos serviços públicos, notadamente para a preservação dos direitos da criança e do adolescente preconizadas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 8069/90; CONSIDERANDO o critério da ordem vocacional para convocação, respeitando a classificação das eleições para a escolha dos candidatos conselheiros, conforme o resultado da eleição ocorrida no ano de 2019, e conforme o Decreto de nº 015/2020. RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Conselheira Suplente TANIA FARIAS SAMPAIO, portadora da CI- RG nº 14.278.977-19 SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº 057.989.885-70, eleita suplente em 2019, para compor o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Jaborandi/BA.

PORTARIA N° 045/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: "DISPÕE SOBRE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MUDANÇA DE NÍVEL A SERVIDOR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." E Art. 1° Indeferir o pedido de MUDANÇA DE NÍVEL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM, a servidora CATARINA DE SOUZA BOMFIM RAMOS, nomeada pela Portaria de n° 314/2001, conforme Processo Administrativo de n° 023/2022. - Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 01 de agosto do ano em curso, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA N° 044/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: "DISPÕE SOBRE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MUDANÇA DE NÍVEL A SERVIDOR DÁ PROVIDÊNCIAS." E OUTRAS Art. 1º Indeferir o pedido de MUDANÇA DE NÍVEL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM, a servidora LUZENI DUARTE LEITE, nomeada pela Portaria de n° 308/2001, conforme Processo Administrativo de n° 024/2022. Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 01 de agosto do ano em curso, revogadas as disposições em contrário. Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

PORTARIA N° 043/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: "DISPÕE SOBRE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MUDANÇA DE NÍVEL A DÁ E OUTRAS SERVIDOR PROVIDÊNCIAS." Art. 1º - Indeferir o pedido de MUDANÇA DE NÍVEL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM, a servidora MARLENE NEVES DE OLIVEIRA, nomeada pela Portaria de nº 345/2002, conforme Processo Administrativo de n° 026/2022. Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 01 de agosto do ano em curso, revogadas as disposições em contrário. Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

PORTARIA N° 042/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: "DISPÕE SOBRE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MUDANÇA DE NÍVEL A DÁ SERVIDOR E OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 1º - Indeferir o pedido de MUDANÇA DE NÍVEL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM, a servidora DEUSANI OLIVEIRA CRUZ, nomeada pela Portaria de n° 366/2003, conforme Processo Administrativo de nº 030/2022. Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 01 de agosto do ano em curso, revogadas as disposições em contrário. Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

DECRETO Nº 041/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e CONSIDERANDO o acontecimento dos tradicionais festejos de Santo Antônio no Município de Jaborandi. DECRETA: Art. 1º Fica decretado ponto facultativo os expedientes dos dias 09, 10 e 13 de junho do ano em curso, nas repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em virtude do acontecimento do 24° Arraia de Santo Antônio...

PORTARIA N° 041/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO referente ao Período Aquisitivo de 03/02/2009 a 02/02/2014 a servidora NILZA BRANDAO BARBOSA SILVA, nomeada pela Portaria de n° 255/99, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/08/2022 a 30/10/2022, conforme o Processo Administrativo de nº 029/2022. Art. 2°- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 01 de agosto do ano em curso, revogadas a disposições em contrário. Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

DECRETO N.° 040/2022. REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE BANDAS, ARTISTAS EM DIFERENTES ESTILOS MUSICAIS E GRUPOS DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, A FIM DE ATENDER DE MANEIRA PRESENCIAL, AOS EVENTOS TRADICIONAIS, CULTURAIS, ESPORTIVOS TURÍSTICOS E PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE JABORANDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º O credenciamento é o procedimento administrativo para pré-qualificar pessoas físicas para apresentação de bandas, artistas em diferentes estilos musicais e grupos de manifestações culturais, mediante contratação por prazo determinado, para atender de maneira presencial, aos eventos tradicionais, culturais, esportivos e turísticos promovidos ou apoiados pelo Município de Jaborandi, considerando a situação de excepcional interesse público a ser atendida.

PORTARIA N° 040/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO referente ao Período Aquisitivo de 03/02/2004 a 02/02/2009, a servidora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA, nomeada pela Portaria de n° 255/99, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/08/2022 a 30/10/2022, conforme o Processo Administrativo de nº 034/2022. Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 01 de agosto do ano em curso, revogadas a disposições em contrário.

Decreto N° 039/2022 02/06/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 500.000,00( Quinhentos Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações...

PORTARIA N° 039/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO referente ao Período Aquisitivo de 01/10/2007 a 30/09/2012, a servidora JOVINA ROSA DE JESUS DOURADO, nomeada pela Portaria de n° 358/2002, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/08/2022 a 30/10/2022, conforme o Processo Administrativo de nº 031/2022. Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 01 de agosto do ano em curso, revogadas a disposições em contrário.

PORTARIA Nº 039/2022. Dispõe Sobre o Calendário Escolar para o ano letivo de 2023 na Rede Municipal de Ensino de Jaborandi-Bahia. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO: o inciso I do artigo 24 e o inciso II do artigo 31, da Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o qual dispõe que todas as unidades escolares devem assegurar no mínimo o cumprimento dos 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar.

DECRETO Nº 038/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: - Art. 1º Fica exonerada a Sra. YTAMARA MARIA SILVA CAMPOS, portadora da cédula de identidade RG nº 16.709.501-31 SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº 075.196.095-02, do cargo comissionado de ASSESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

PORTARIA N° 038/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO referente ao Período Aquisitivo de 05/05/2005 a 01/05/2010 a servidora LEONICE SANTANA DA SILVA, nomeada pela Portaria de n° 274/00, devendo a mesma ser usufruída no período de 04/07/2022 a 02/10/2022, conforme o Processo Administrativo de nº 036/2022.

PORTARIA Nº 38/2022. Normatiza as rematrículas, matrículas internas, transferências internas e as novas matrículas para a Educação Infantil (pré-escola), Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) e Educação de Jovens e Adultos EJA de 2023 na Rede Municipal de Ensino de Jaborandi-Bahia. - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE JABORANDI-BA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 9394/96, a Resolução do Conselho Municipal de Educação, além das demais legislações em vigor, RESOLVE: TÍTULO I Da Rematrícula Art. 1º A REMATRÍCULA, para o ano letivo de 2023, dos estudantes da Educação Infantil (pré-escola), Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) regularmente matriculados nas Escolas Municipais da Rede de Ensino de Jaborandi, no ano letivo de 2023, será realizada pelas unidades de ensino, através de sua direção ou equipe por ela designada. Parágrafo Único: As Unidades de Ensino deverão realizar as matrículas dos estudantes mencionados no caput deste artigo do dia 02 até 31 de janeiro de 2023, em dias e horários de expedientes oficiais.

Decreto N° 037/2022 27/05/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações...

PORTARIA N° 037/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO referente ao Período Aquisitivo de 01/08/2002 a 31/07/2007 ao servidor NILMARIO FERREIRA DOS SANTOS, nomeado pela Portaria de n° 353/2002, devendo a mesma ser usufruída no período de 04/07/2022 a 02/10/2022, conforme o Processo Administrativo de nº 035/2022.

PORTARIA - SEMEC Nº 037/2022 Estabelece Diretrizes Orientadoras para (Re)elaboração do Projeto Político-Pedagógico das escolas públicas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Jaborandi-Bahia. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, do município de JABORANDI, Estado da Bahia, com fundamento na Constituição Federal, Art.6°, Art. 7° inciso XXV, Art. 205 e Art. 208, incisos IV, VII e §1°e §2°, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDBEN, Art. 29, Art.30, Incisos I e II, Art.31, Incisos I, II, III, IV, V, no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), LDBEN nº 9.394/1996 e suas alterações, na Lei do Plano Nacional de Educação nº 13.005/2014 e o PME - Plano Municipal de Educação na meta 19, orienta que: - Art. 1º Esta Portaria se constitua em diretrizes orientadoras para reelaboração do Projeto Político-Pedagógico das escolas públicas do Sistema Municipal de Ensino, observando os princípios e fundamentos da legislação educacional brasileira e do Programa de Formação para (Re)elaboração dos Projetos Políticos-Pedagógicos nas Escolas dos Municípios Baianos, coordenado pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, seccional do Estado da Bahia em parceria com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, seccional do Estado da Bahia, Universidade Federal da Bahia e Itaú Social e segundo as orientações metodológicas para (Re)elaboração dos projetos político-pedagógicos à luz do Documento Curricular Referencial da Bahia (DCRB).

PORTARIA Nº 036/2022. "DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE E DÁ OUTRAS SERVIDOR PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º- Fica exonerada em virtude de sua aposentadoria, nos termos do processo previdenciário de n° 205.531.946-3, a Servidora MARIA BELA JOANA RODRIGUES, matrícula nº 137, inscrita no CPF sob o nº 525.656.375-00, nomeada no cargo de "AGENTE DE PORTARIA/SAÚDE", através da Portaria de nº 075/1994.

PORTARIA - SEMEC nº 036/2022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Fica removido por necessidade do serviço o servidor VICTOR WEMERSON PEREIRA DE SOUZA, portador do CPF nº. 861.891.195-06, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS REDA, do Cento de Custo 750 - Manutenção e Valorização do Fundeb 30%, para o Cento de Custo 100-Secretaria de Educação.

Decreto Nº 036/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 2.500,00( Dois Mil Quinhentos Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações...

PORTARIA N° 035/2022. "Nomeia conselheira tutelar suplente no Município de Jaborandi/BA e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO a eleição realizada no dia 06 de outubro de 2019, para o mandato do Conselho Tutelar de Jaborandi-BA, referente ao quadriênio 2020-2024; CONSIDERANDO que a Conselheira Tutelar Titular a Sra. Joice da Cruz Fogaça estará gozando de férias no mês de julho de 2022; CONSIDERANDO a indisponibilidade do cargo de conselheiro tutelar, o qual não pode ficar vago sob pena de prejuízo a continuidade da prestação dos serviços públicos, notadamente para a preservação dos direitos da criança e do adolescente preconizadas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 8069/90; CONSIDERANDO o critério da ordem vocacional para convocação, respeitando a classificação das eleições para a escolha dos candidatos conselheiros, conforme o resultado da eleição ocorrida no ano de 2019, e conforme o Decreto de nº 015/2020. RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Conselheira Suplente TANIA FARIAS SAMPAIO, portadora da CI-RG nº 14.278.977-19 SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº 057.989.885-70, eleita suplente em 2019, para compor o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Jaborandi/BA.

PORTARIA - SEMEC nº 035/2022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Fica removido por necessidade do serviço o servidor AILSON RIBEIRO DA SILVA, portador do CPF nº. 864.536.395-05, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS REDA, do Cento de Custo 750 - Manutenção e Valorização do Fundeb 30%, para o Cento de Custo 100 - Secretaria de Educação.

DECRETO Nº 035/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e CONSIDERANDO que 12 de maio (Quinta-Feira) é Feriado Municipal, já regulamentado neste Município mediante o Decreto nº 004/2022. DECRETA: Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 13 de maio de 2022, Sexta- Feira, nas repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em virtude dos festejos de 36 anos de emancipação política do Município de Jaborandi-BA...

PORTARIA-SEMEC nº 034/2022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Fica removido por necessidade do serviço o servidor ALICIANE CAMPOS DA TRINDADE RODRIGUES, portador do CPF nº. 056.105.375-84, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, do Cento de Custo 750 - Manutenção e Valorização do Fundeb 30%, para o Cento de Custo 100-Secretaria de Educação.