Legislação

Dispõe sobre a designação de Referência Técnica em Saúde do Trabalhador Municipal - RTST, no âmbito do Município de Jaborandi para responder pelas ações referentes a Vigilância em Saúde do Trabalhador - VISAT, integrante da equipe de VISAU da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Artigo 200 da Constituição Federal da lei Federal nº 8.080/1990, Portaria GM/MS n° 3.120/1998, Portaria GM/MS nº 1.823/2012, Resolução CNS n° 588/2018, Resolução CNS n° 603/2018, Portaria SESAB. n° 30/2021, Resolução CIB-BA nº212/2021 e dá outras providências.