Legislação

Resolução CMAS N° 01/2025 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JABORANDI-BA, no uso de suas atribuições legais e regimentais de fiscalizar e deliberar sobre a política municipal de Assistência Social, conferidas pelo Art. 30º da Lei Federal N°8.742 de 07 de dezembro de 1993, e instituído através da Lei Municipal N° 288/2008 e 329/2009 que altera o artigo 3º, incisos I e II. CONSIDERANDO: a necessidade de apresentar e aprovar a reprogramação dos saldos residuais do exercício de 2024 nas contas da Secretaria Municipal de Assistência Social, referentes aos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social, Fundo Estadual de Assistência Social, bem como Recuso Extraordinário do FNAS de n° 291735920240001, a serem executados no exercício de 2025, tendo ciência que os mesmos serão utilizados de acordo a finalidade a qual está exposto.