Legislação

Dispõe sobre a alteração excepcional da data de comemoração do “Dia do Evangélico” no ano de 2026, no Município de Jaborandi-BA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido que, excepcionalmente no ano de 2026, a comemoração do “Dia do Evangélico”, instituído pela Lei Municipal nº 441/2017, será realizada no dia 22 de agosto de 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO ESCALONADO DE ACORDOS TRABALHISTAS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE CORIBE, BA, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS