LEI Nº 515/2023. Cria e insere na Lei 257/2005, novo Cargo Efetivo, Grupo de Apoio Técnico da Câmara Municipal de Jaborandi, aumenta número de vagas e altera os Anexos II e III da referida Lei e dá outras providências.
LEI Nº 511/2023. Cria e insere na Lei 257/2005, novo Cargo Comissionado, Grupo de Apoio Técnico da Câmara Municipal de Jaborandi e altera os Anexos II e III da referida Lei e da outras providencias.