Legislação

Dispõe sobre a criação do Núcleo de Educação Especial e Inclusiva de Jaborandi-BA, vinculado a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.

Dispõe sobre regulamentação das políticas de educação especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com deficiência e Altas Habilidades/Superdotação AH/SD da rede pública do sistema municipal de ensino de Jaborandi-BA em cumprimento às Leis Federais nº: Lei n° 9.394 de 1996, Lei nº 13.146 de 2015, Lei n°12.764 de 2012, Lei nº 14.254 de 2021, Lei nº 13.370 de 2016 e Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e dá outras providências.

Altera o Anexo I, II, III e V da Lei nº 547/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Jaborandi/BA e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 500/2022 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal de Jaborandi-BA, de 21 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Consignação em Folha de Pagamento de Servidores da Câmara Municipal e Dá Outras Providências.

Altera os Anexos I, II, V e inclui o Anexo III-A da Lei nº 547/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o Respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Jaborandi, e dá outras providências.

LEI Nº 550/2025. Dispõe sobre a instituição do Sistema de diárias para cobrir despesas com viagens do Presidente, Vereadores e Servidores em geral da Câmara Municipal de Jaborandi e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual para 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano e a emissão de Título Dominial pela Prefeitura Municipal de Jaborandi, para fins de regularização, e dá outras providências.

Lei 547/2025 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o Respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Jaborandi e dá outras providências.