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A Secretaria de Obras e Urbanismo é responsável por supervisionar e orientar o planejamento urbano e os estudos técnicos inerentes ao desenvolvimento urbano do Município; supervisionar e orientar a execução da política de desenvolvimento urbano; supervisionar e orientar a programação das obras públicas do Município; supervisionar e orientar os estudos, pesquisas e análises técnicas necessárias ao planejamento do desenvolvimento urbano do Município e à sua execução; elaborar e implantar planos de fiscalização das obras particulares; fiscalizar a execução das obras e serviços contratados; elaborar projetos e executar, conservar, manter e restaurar os serviços e obras públicas; examinar e despachar os processos de licenciamento de obras e de parcelamento do solo urbano, na forma da legislação própria; conceder alvarás para a execução de obras; conceder os certificados de baixa e de "habite-se"; fiscalização do cumprimento da legislação do uso e da ocupação do solo urbano; fiscalização da aplicação das normas técnicas urbanísticas do Município.
