Legislação

RESOLUÇÃO N.° 08 de 23 de dezembro de 2022 Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para co- financiamento do Governo Federal/ Sistema Único de Assistência Social-SUAS exercício de 2022 Fundo Nacional de Assistência para a Política Pública de Assistência Social do município de Jaborandi-Ba.

RESOLUÇÃO Nº 07/2022 16 de dezembro de 2022 Dispõe sobre o termo de aceite do cofinaciamneto fundo a fundo para gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de assistência Social da Bahiai IGD SUAS-BA.

RESOLUÇÃO N° 06/2022 30 de maio de 2022 Dispõe sobre o termo de aceite do Serviço SUAS BAHIA MAIS RURAL, que faz parte do Programa Acelera SUAS representado pela Secretaria de Justiça Direitos Humanos e Desenvolvimento Social. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JABORANDI-BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais de fiscalizar e deliberar sobre a política Municipal de Assistência Social, conferidas pelo Art.30 da Lei Federal 8.742 de 07 de Dezembro de 1993, e instituído através da Lei Municipal N° 288/2008 e 329/2009 que altera o artigo 3º, incisos I e II. CONSIDERANDO: A necessidade de aderir o Termo de Aceite do Serviço SUAS BAHIA MAIS RURAL, o qual tem como objetivo a ampliação da oferta da Proteção Social Básica para a zona Rural, e prioriza o atendimento às localidades rurais e famílias em situação de extrema pobreza.

RESOLUÇÃO Nº 05/2022 30 de maio de 2022 Dispõe sobre o termo de aceite por meio do qual o órgão gestor da Assistência Social da Bahia- Secretaria de Justiça Direitos Humanos e Desenvolvimento Social formaliza responsabilidades e compromissos decorrentes da adesão ao Aceite da oferta Regionalizada do Serviço de Acolhimento para Crianças e adolescentes, como Município vinculado á unidade sede. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JABORANDI-BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais de fiscalizar e deliberar sobre a política Municipal de Assistência Social, conferidas pelo Art.30 da Lei Federal 8.742 de 07 de Dezembro de 1993, e instituído através da Lei Municipal N° 288/2008 e 329/2009 que altera o artigo 3º, incisos I e II. CONSIDERANDO: A necessidade de aderir o Termo de Aceite da Oferta do Serviço de acolhimento para crianças e adolescentes, ofertado pela Unidade de Acolhimento Regional, através da regionalização e demais compromissos decorrentes, e como município vinculado á unidade sede, que será o município de Correntina-Ba.

RESOLUÇÃO Nº 04/2022 Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira do Cofinanciamento Estadual do Sistema de Assistência SUAS, e Prestação de Contas referente ao bloco de Proteção Social Básica e Beneficios Eventuais, referente ao ano de 2021. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JABORANDI-BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais de fiscalizar e deliberar sobre a política Municipal de Assistência Social, conferidas pelo Art.30 da Lei Federal 8.742 de 07 de Dezembro de 1993, e instituído através da Lei Municipal N° 288/2008 e 329/2009 que altera o artigo 3º, incisos I e II. CONSIDERANDO: A necessidade de regulamentar a aprovação do demonstrativo sintético Anual de execução físico-financeira do Cofinanciamento Estadual e Prestação de contas referente ao Bloco de Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais, referente ao exercício de 2021, a pauta foi apresentada e discutida na reunião ordinária realizada no dia 21 de abril de 2022. RESOLVE: Art. 1º Após apreciação do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeiro devidamente preenchido e documentações comprobatórias referentes à prestação de contas do cofinanciamento estadual referente ao exercício de 2021, o Conselho Municipal de Assistência Social decide aprova-los na integra e por unanimidade.