Legislação

EDITAL N° 001/2023/CMDCA. Abre inscrições para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Jaborandi-BA.

LEI Nº 507/2022. Atualiza os subsídios dos Vereadores do Município de Jaborandi-BA, para o período de 2023 a 2024, altera o art. 2º da Lei Municipal 435/2016 e dá outras providências.

LEI N.º 506/2022. AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 505/2022. Cria e insere na Lei 257/2005 novos Cargos Comissionados, Grupo de Apoio Técnico da Câmara Municipal de Jaborandi e altera os Anexos II e III da referida Lei e dá outras providências.

LEI Nº 504/2022. "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências", no Município de Jaborandi, Estado da Bahia.

LEI Nº 503/2022. ALTERA A LEI Nº 387/2013 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 502/2022. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Jaborandi-Ba, Assinar Convênios, Termos de Cooperação com Órgãos da União, Estado da Bahia, Prefeituras e Entidades sem fins lucrativos e dá outras Providências.

LEI Nº 501/2022. "Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Jaborandi -Bahia - Refis Municipal e dá outras providências."

LEI Nº 500/2022. "Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa do Executivo Municipal de Jaborandi - Bahia, e dá outras providencias."

LEI Nº 499 de 01 de dezembro de 2022. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JABORANDI, exercício Financeiro de 2023. para o exercício Financeiro de 2023

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.° 497/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 496/2022. "Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Municipal dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, na forma que dispõe o Art. 198 § 12 da Constituição Federal."

LEI Nº 495/2022. "Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o Art. 198, § 7º, 8º, $9° e § 11 da Constituição Federal."

Lei No. 494 de 11 de julho de 2022. Dispõe sobre as diretrizes elaboração da Lei Orçamentária exercício de 2023 dá providências. para a para o outras

LEI Nº 492/2022. Dispõe sobre a instituição do sistema de diárias para cobrir despesas com viagens do Presidente, Vereadores e Servidores em geral da Câmara Municipal de Jaborandi e dá outras providências.

LEI N.° 491/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NO POVOADO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.° 490/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022. O AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Altera a Lei Municipal n. 442/2015 e Lei Municipal n. 424/2017, que fixa critérios para a concessão dos beneficios eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporais, emergenciais e de calamidade pública."

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária anual para 2022 e dá outras providências.

"Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Jaborandi providências." - Bahia Refis Municipal e dá outras

Decreto N° 093/2022 28/12/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 8.700,00(Oito Mil Setecentos Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

Decreto N° 092/2022 26/12/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 89.000,00(Oitenta e Nove Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

Decreto N° 091/2022 20/12/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 245.000,00( Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

Decreto N° 090/2022 14/12/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 71.000,00(Setenta e Um Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

DECRETO Nº 089/2022. "Dispõe acerca de desapropriação por utilidade pública em área urbana e dá outras providências." وو O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e com supedâneo nos ditames da CF/88, bem como a Lei Orgânica Municipal no seu Art. 13, inc. XXIV. DECRETA: Art. 1º Fica decretada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, um imóvel urbano com área de 320 m² (Trezentos e vinte metros quadrados), localizado na Avenida 12 de Maio, Quadra 15, Lote 13, Bairro Beira Rio, registrado no Cartório de Registro e Imóveis e Hipotecas da Comarca de Coribe-Bahia sob matrícula nº 6.316, pertencente ao Sr. ROBSON MOREIRA ALVES, inscrito no CPF nº 529.018.235-72, a ser ocupado pela Câmara Municipal para fins de construção de garagem de veículos e estacionamento da frota do Poder Legislativo. O imóvel ora desapropriado fica localizado dentro do Perímetro Urbano deste Município com frente para a Avenida 12 de maio, limitando-se ao lado direito com o lote 14, lado esquerdo com o lote 13/1, e fundo com a Rua Tiradentes, conforme memorial descritivo.

DECRETO Nº 088/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e CONSIDERANDO que a atuação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2022, coincide com o período de funcionamento habitual dos serviços municipais em dias úteis. DECRETA: Art. 1º Fica determinado ponto facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no período vespertino do dia 09 de dezembro do ano em curso (Sexta- feira), ficando os órgãos do Poder Executivo Municipal em funcionamento somente das 08:00 às 12:00;

Decreto N° 087/2022 06/12/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 37.900,00(Trinta e Sete Mil Novecentos Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

Decreto N° 086/2022 05/12/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 300.000,00( Trezentos Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

Decreto N° 085/2022 02/12/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 110.000,00( Cento e Dez Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

Decreto No. 083 de 01 de dezembro de 2022. Dispõe sobre o quadro de detalhamento da despesa - QDD, para o exercicio financeiro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com a Lei N°. 494 de 11 de julho de 2022 - que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias. DECRETA: Art. 1º. - Fica aprovado o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD para o orçamento de 2023, aprovado pela Lei Nº. 499 de 01 de dezembro de 2022, na forma dos anexos que fazem parte integrante desde decreto. LEIA MAIS

DECRETO Nº 082/2022. AUTORIZA A DAS PRORROGAÇÃO CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 01/2021 - REDA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 75, IX e XIV, da Lei Orgânica do Município de Jaborandi e nos termos da Lei Municipal nº 383/2013, que autoriza a Contratação Temporária de Pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público; CONSIDERANDO a falta de pessoal efetivo para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público nas áreas de Educação e Saúde, demonstradas pelos titulares das citadas pastas motivando a prorrogação dos contratos firmados através do processo supra;

PORTARIA Nº. 082 de 26 de dezembro de 2022. Constitui Comissão para proceder à verificação dos valores em Caixa e Bancos da Prefeitura Municipal de Jaborandi - Bahia. — ESTADO DA BAHIA O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei Federal Nº. 4.320/64 e Resolução Nº. 1060/05 de 26.04.2005, alterada pela Resolução nº 1331/14 de 16.12.2014 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, RESOLVE: Art. 1º.- CONSTITUIR a Comissão composta dos seguintes Membros: Elisangela Lopes de Almeida, Jurandir Ramos Brandão e Antônio Carlos Santos de Moura, sob a Presidência do primeiro, para proceder a verificação dos valores em Caixa e Bancos desta Prefeitura Municipal em 31 de dezembro de 2022.

Decreto N° 081/2022 29/11/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 26.000,00( Vinte e Seis Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA Nº. 081 de 26 de dezembro de 2022. "Constitui verificação do patrimônio da Comissão para Prefeitura Municipal de Jaborandi providencias.” - Bahia e dá outras O PREFEITO MUNCIPAL DE JABORANDI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE: Art. 1º. - CONSTITUIR a Comissão composta dos seguintes Membros: Magno de Araújo Teixeira, George José Ramos dos Santos e Dayane Kelly Santos Oliveira, sob a presidência do primeiro, proceder o levantamento patrimonial do Município de Jaborandi.

DECRETO Nº 080/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e; CONSIDERANDO a necessidade de balanço para encerramento do exercício das atividades nos órgãos públicos municipais. DECRETA: Art. 1º Fica suspenso o atendimento ao público na Prefeitura Municipal de Jaborandi, no período de 12 de dezembro de 2022 a 10 de janeiro de 2023, ficando a mesma em funcionamento somente para serviços internos.

PORTARIA Nº 080 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. "Constitui Comissão para proceder á verificação dos Bens de Consumo em almoxarifado da Prefeitura Municipal de Jaborandi Bahia para o exercício de 2022 dá e providências". - outras O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE: Art. 1º - CONSTITUIR comissão composta pelos servidores: Dayane Kelly Santos Oliveira, Magno de Araújo Teixeira e George José Ramos dos Santos Oliveira, para sob a presidência do primeiro, proceder a verificação do inventário dos Bens de consumo existente no almoxarifado do Município de Jaborandi, adquiridos até 31 de dezembro de 2022.

PORTARIA N° 079/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO ao servidor ADILSON SANTOS DE BASTOS, referente ao Período Aquisitivo de 01/07/2008 a 30/06/2013, nomeado pela Portaria de n° 391/2003, devendo a mesma ser usufruída no período de 02/01/2023 a 01/04/2023, conforme o Processo Administrativo de nº 052/2022.

Decreto N° 078/2022 21/11/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 15.000,00(Quinze Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA N° 078/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1° - Conceder LICENÇA PRÊMIO a servidora TARCIANA SILVA DA ROCHA, referente ao Período Aquisitivo de 01/02/2006 a 31/01/2011, nomeada pela Portaria de n° 570/2010, devendo a mesma ser usufruída no período de 02/01/2023 a 01/04/2023, conforme o Processo Administrativo de nº 052/2022.