Legislação

DECRETO Nº 077/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e CONSIDERANDO que algumas partidas da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2022, coincidem com o período de funcionamento habitual dos serviços municipais em dias úteis. DECRETA: Art. 1º Fica determinado ponto facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta os expedientes abaixo relacionados:

PORTARIA N° 077/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO a servidora MIRELLA MENEZES SANTOS, referente ao Período Aquisitivo de 14/05/2012 a 13/05/2017, nomeada pela Portaria de n° 929/2012, devendo a mesma ser usufruída no período de 02/01/2023 a 01/04/2023, conforme o Processo Administrativo de n° 058/2022.

Decreto N° 076/2022 17/11/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.040.000,00( Um Milhão Quarenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA N° 076/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO a servidora NALVA ROSA DE AZEVEDO, referente ao Período Aquisitivo de 21/02/1994 a 20/02/1999, nomeada pela Portaria de n° 091/94, devendo a mesma ser usufruída no período de 02/01/2023 a 01/04/2023, conforme o Processo Administrativo de nº 053/2022.

Decreto N° 075/2022 17/11/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.116.800,00( Um Milhão Cento e Dezesseis Mil Oitocentos Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA N° 075/2022. "DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR A PROVIDÊNCIAS." PEDIDO E DÁ OUTRAS O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe conferem a legislação em vigor, RESOLVE: Art. 1º Fica exonerado a pedido o Sr. JOÃO PAULO LOPES, portador da cédula de identidade RG n° 15.892.771-04 SSP/BA, inscrito no CPF sob nº 022.978.375-93, do cargo de PROFESSOR REDA, em conformidade com a legislação municipal em vigor. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 01 de dezembro do ano em curso, ficando revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 074/2022. "Estabelece Luto Oficial no âmbito do Município e nas repartições da Prefeitura Municipal de Jaborandi e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica determinado Luto Oficial em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta nos dias 16, 17 e 18 de novembro do ano em curso, devido ao falecimento da Sra. Francisca Araújo Carvalho, Servidora Pública Municipal, que em vida, prestou inestimáveis servicos a este Município.

PORTARIA N° 074/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO ao servidor APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, referente ao Período Aquisitivo de 01/12/2015 a 30/11/2020, nomeado pela Portaria de n° 134/95, devendo a mesma ser usufruída no período de 07/12/2022 a 07/03/2023, conforme o Processo Administrativo de n° 056/2022.

DECRETO Nº 073/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e CONSIDERANDO o feriado nacional de 15 de novembro (Terça-feira), dia da Proclamação da República. DECRETA: Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 14 de novembro do ano em curso (Segunda-feira), nos órgãos e repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Jaborandi-BA.

PORTARIA N° 073/2022. "Torna sem efeitos a Portaria nº 070/2022 e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições - legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 070/2022, de 30 de novembro do ano em curso, publicada no Diário oficial deste Município, que dispõe acerca de concessão de licença prêmio à servidora Tarciana Silva da Rocha para o período de 01/12/2022 a 01/03/2023.

DECRETO Nº72 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Institui a SALA DO EMPREENDEDOR e do Fluxo de Atendimento para abertura de empresas no município de JABORANDI - BA, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, da forma que autoriza a Lei Complementar Nacional nº 123/2006, no seu Art. 85-A (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e, Lei Complementar 147/2014, no Art. 8°.

PORTARIA N.° 072/2022. "NOMEIA FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Legislação em vigor, e CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei n.° 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo de informações pertinentes a essa atribuição; CONSIDERANDO que o fiscal de Contratos Administrativos Sr. João Neide Reis de Araújo está usufruindo de férias no mês de dezembro do ano em curso.

DECRETO Nº 071/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Código Municipal de Meio Ambiente (Lei 418 de 24 de julho de 2015) no Título I, Capítulo II, Art. 4°, Incisos I, II e XVI, no Título II, Capítulo II Art. 10, Incisos IV, V e VI e no Título III, Capítulo II Art. 27 e seus Incisos. DECRETA: Art. 1º A regularização dos serviços da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente de Jaborandi, Bahia, no que se refere às suas taxas e valores cobrados para execução dos serviços e emissão de atos, norteado pela Lei Municipal 392/2013 (Código Tributário Municipal) em seu Art. 241, §1°.

PORTARIA N° 071/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO a servidora LUCIENE SILVA DO NASCIMENTO, referente ao Período Aquisitivo de 01/02/2006 a 31/01/2011, nomeada pela Portaria de n° 558/2010, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/12/2022 a 01/03/2023, conforme o Processo Administrativo de n° 054/2022.

Decreto N° 070/2022 21/10/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.825.275,00( Um Milhão Oitocentos e Vinte e Cinco Mil Duzentos e Setenta e Cinco Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA N° 070/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1° Conceder LICENÇA PRÊMIO a servidora TARCIANA SILVA DA ROCHA, referente ao Período Aquisitivo de 01/02/2006 a 31/01/2011, nomeada pela Portaria de n° 570/2010, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/12/2022 a 01/03/2023, conforme o Processo Administrativo de n° 052/2022.

Decreto N° 069/2022 21/10/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 122.457,22( Cento e Vinte e Dois Mil Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Vinte e Dois Centavos), para fins que se especifica e dá outras O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA N° 069/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO a servidora AGNA VERBENIA SILVA OLIVEIRA, referente ao Período Aquisitivo de 02/01/2007 a 01/01/2012, nomeada pela Portaria de nº 322/2002, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/12/2022 a 01/03/2023, conforme o Processo Administrativo de n° 051/2022.

Decreto N° 068/2022 21/10/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 148.000,00( Cento e Quarenta e Oito Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA N° 068/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO a servidora LUCINEIDE AMARAL ROCHA, referente ao Período Aquisitivo de 01/02/2006 a 31/01/2011, nomeada pela Portaria de n° 558/2010, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/12/2022 a 01/03/2023, conforme o Processo Administrativo de n° 048/2022.

DECRETO Nº 067/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º Fica exonerada a Sra. DULCILENE KELLI DIAS DE ANDRADE, portadora da cédula de identidade RG nº 09599506-48 SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 815.309.355- 04, do cargo comissionado de "COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA", em conformidade com a legislação municipal em vigor. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 30 de setembro do ano em curso. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, em 10 de outubro de 2022.

PORTARIA Nº 067/2022. "Dispõe sobre reintegração de servidor no quadro funcional deste Município e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º Fica reintegrado ao serviço público municipal de Jaborandi, Bahia, nos quadros da Administração Direta, o servidor MARCOS AURÉLIO BORGES FERREIRA, portador da CI-RG nº 39.309.638-5 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 023.240.335-00, nomeado no cargo de Enfermeiro mediante Portaria nº 613/2010, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

PORTARIA N° 066/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO ao servidor BRUNO BRANDÃO PRATES, referente ao Período Aquisitivo de 23/08/2010 A 22/08/2015, nomeado pela Portaria de n° 586/2010, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/11/2022 a 30/01/2023, conforme o Processo Administrativo de n° 047/2022.

DECRETO Nº 065/2022 "Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial para elaboração do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Jaborandi-BA em cumprimento ao art. 6° da Lei nº 11738/2008, e à meta 18 do Plano Nacional de Educação, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO que a gestão pública do ensino orienta suas ações pelo princípio constitucional de valorização dos profissionais da educação escolar com ingresso nas redes públicas exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos e pelo princípio constitucional de garantia do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, conforme teor dos incisos V e VIII, do art. 206 da Constituição Federal de 1988; DECRETA: Art. 1º Fica instituída Comissão Especial para elaboração do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Jaborandi-BA, em cumprimento ao art. 6º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e à meta 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014. LEI MAIS...CLIQUE EM DETALHES, ACESSE O ARQUIVO OU CLIQUE NO LINK

PORTARIA N° 065/2022. Prorroga a validade da portaria nº 003/2018, que criou os membros da comissão permanente de Inquérito Administrativo no Município de Jaborandi-BA. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogada a validade da portaria nº 003/2018, que criou os membros da comissão permanente de Inquérito Administrativo no Município de Jaborandi-BA, para a finalização dos processos administrativos que se encontram em andamento.

PORTARIA N° 064/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO referente ao Período Aquisitivo de 04/05/2012 a 03/05/2017, a servidora ORISLENE DE SOUZA DIAS BARROS, nomeada pela Portaria de n° 902/2012, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/10/2022 a 30/12/2022, conforme o Processo Administrativo de n° 046/2022. Art. 2°- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 01 de outubro do ano em curso, ficando revogadas a disposições em contrário.

Decreto nº 064/2022 Dispõe sobre o instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos a diretor e vice-diretor das instituições educacionais da e dá outras rede municipal de ensino providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABORANDI, ESTADO DA BAHIA, Marcos Antônio Matos da Silva, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e art. 14, § 1º, inciso I, da Lei n° 14.113/2020 e Resolução nº 01/2022 do Ministério da Educação; em Considerando a necessidade de estabelecer critérios para a avaliação de mérito e desempenho dos profissionais do magistério interessados assumir o cargo de diretor e de vice-diretor das instituições de ensino da rede municipal; Considerando a necessidade de atender as condicionalidades previstas na Lei nº 14.113/2020; LEI MAIS...CLIQUE EM DETALHES E ACESSE LINK OU CLIQUE NO ARQUIVO

DECRETO N° 063/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica determinado ponto facultativo o expediente do dia 03/10/2022 (segunda- feira após o dia da realização do 1º turno das Eleições), nas repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Art. 2º Os serviços de relevante interesse social como: Saúde, Vigilância e Limpeza Pública irão desempenhar suas atividades obedecendo à escala de plantão, não devendo prejudicar em nada o atendimento à população. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA N° 063/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO referente ao Período Aquisitivo de 02/05/2010 a 01/05/2015, a servidora NELI LINA DE ARRUDA CARVALHO, nomeada pela Portaria de n° 274/00, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/10/2022 a 30/12/2022, conforme o Processo Administrativo de nº 045/2022. Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 01 de outubro do ano em curso, ficando revogadas a disposições em contrário.

Decreto N° 062/2022 20/09/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 65.000,00( Sessenta e Cinco Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA N° 062/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO referente ao Período Aquisitivo de 01/07/2008 A 30/06/2013, ao servidor VALDEMIR QUEIROZ DA SILVA, nomeado pela Portaria de n° 381/2003, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/10/2022 a 30/12/2022, conforme o Processo Administrativo de n° 042/2022. Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 01 de outubro do ano em curso, ficando revogadas a disposições em contrário.

Decreto N° 061/2022 12/09/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 428.000,00( Quatrocentos e Vinte e Oito Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA DE N° 061/2022. "Dispõe sobre designação de servidor e dá outras providências.' O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e CONSIDERANDO a necessidade de administração do quadro de servidores à disposição desta municipalidade. RESOLVE: Art. 01° - Designar a servidora EDNA LOPES BRANDÃO VILAS BOAS, portadora da cédula de identidade RG nº 15.227.296-82, inscrita no CPF sob nº 048.986.605-09, matrícula n° 36.955, nomeada mediante Portaria nº 829/2011, para exercer interinamente a função de "COORDENADOR DE OBRAS VIÁRIAS", com as seguintes atribuições:

Decreto N° 060/2022 12/09/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 2.359.000,00( Dois Milhões Trezentos e Cinquenta e Nove Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA N° 060/2022/GAB O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições estabelece a nomeação dos membros da Comissão de de Farmácia e Terapêutica, do do Município de Jaborandi, através do presente ato. Art. 1° Para membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica estão nomeados os seguintes representantes de Setores: Representante do Serviço Médico da Unidades Básicas de Saúde: -Júlio César Lacerda Garcez; -Rodrigo de Oliveira Queiroz; -Hyago Alves Viana; -Naiara Brim Menezes. NOMEIA COMISSÃO DE FARMÁRCIA E TERAPÊUTICA - CFT. Representante do Serviço de Enfermagem: -Daiane de Oliveira Pinto Representante do Serviço de Farmácia: -Hygo Vilas Boas Caetano Representante da Atenção Primária a Saúde: -Letícia Maria Neres Larceda. Art. 2° Para membros executores da Comissão de Farmácia e Terapêutica estão nomeados os seguintes profissionais: -Farmacêutico: Hygo Vilas Boas Caetano. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Decreto N° 059/2022 06/09/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 114.100,00( Cento e Quatorze Mil Cem Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA N° 059/2022. "NOMEIA CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE NO MUNICÍPIO DE JABORANDI/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO a eleição realizada no dia 06 de outubro de 2019, para o mandato do Conselho Tutelar de Jaborandi-BA, referente ao quadriênio 2020-2024; CONSIDERANDO que a Conselheira Tutelar Titular a Sra. Raiane Santos Oliveira está usufruindo de férias no mês de setembro de 2022; CONSIDERANDO a indisponibilidade do cargo de conselheiro tutelar, o qual não pode ficar vago sob pena de prejuízo a continuidade da prestação dos serviços públicos, notadamente para a preservação dos direitos da criança e do adolescente preconizadas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 8069/90; CONSIDERANDO o critério da ordem vocacional para convocação, respeitando a classificação das eleições para a escolha dos candidatos conselheiros, conforme o resultado da eleição ocorrida no ano de 2019, e conforme o Decreto de nº 015/2020.

DECRETO Nº 058/2022. REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO TIPO TERRESTRE AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DE JABORANDI-BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988, art. 37 e art. 208, inciso VII; a Lei Federal n.° 8.666/1993, art. 25, caput; e Acórdãos do TCU n.º 351/2010 e 3567/2014 - Plenário, e suas alterações: DECRETA: Art. 1º - O credenciamento é o procedimento administrativo para pré-qualificar pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços de transporte escolar do tipo terrestre aos alunos da rede de ensino público de Jaborandi, Bahia, considerando a situação de excepcional interesse público a ser atendida. § 1º - As contratações serão efetivadas, com fundamento no Art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, considerando a credenciamento de todos os interessados nas mesmas condições. § 2º - As pessoas físicas ou jurídicas habilitadas no processo de credenciamento serão contratadas, pelo prazo de até doze meses, admitida prorrogação, na hipótese da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

PORTARIA N° 058/2022. "DISPÕE SOBRE INDEFERIMENTO DE LICENÇA - PRÊMIO A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º- Indeferir o pedido de LICENÇA PRÊMIO referente ao Período Aquisitivo de 03/01/2011 a 02/11/2016, a servidora ELMA LOPES DA SILVA, nomeada pela Portaria de nº 654/11, conforme Processo Administrativo de n° 044/2022. Art. 2°- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 057/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º - Fica nomeada a Sra. JOSIELE SARAH BARBOSA CALADO, portadora da cédula de identidade RG nº 21.544.841-31 SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº 079.075.825-39, para exercer o cargo comissionado de ASSESOR DA SECRETARIA DE SAÚDE, símbolo EC-3/3, em conformidade com a legislação municipal em vigor.