Legislação

DECRETO Nº 071/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Código Municipal de Meio Ambiente (Lei 418 de 24 de julho de 2015) no Título I, Capítulo II, Art. 4°, Incisos I, II e XVI, no Título II, Capítulo II Art. 10, Incisos IV, V e VI e no Título III, Capítulo II Art. 27 e seus Incisos. DECRETA: Art. 1º A regularização dos serviços da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente de Jaborandi, Bahia, no que se refere às suas taxas e valores cobrados para execução dos serviços e emissão de atos, norteado pela Lei Municipal 392/2013 (Código Tributário Municipal) em seu Art. 241, §1°.

PORTARIA N° 071/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO a servidora LUCIENE SILVA DO NASCIMENTO, referente ao Período Aquisitivo de 01/02/2006 a 31/01/2011, nomeada pela Portaria de n° 558/2010, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/12/2022 a 01/03/2023, conforme o Processo Administrativo de n° 054/2022.

Decreto N° 070/2022 21/10/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.825.275,00( Um Milhão Oitocentos e Vinte e Cinco Mil Duzentos e Setenta e Cinco Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA N° 070/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1° Conceder LICENÇA PRÊMIO a servidora TARCIANA SILVA DA ROCHA, referente ao Período Aquisitivo de 01/02/2006 a 31/01/2011, nomeada pela Portaria de n° 570/2010, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/12/2022 a 01/03/2023, conforme o Processo Administrativo de n° 052/2022.

Decreto N° 069/2022 21/10/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 122.457,22( Cento e Vinte e Dois Mil Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Vinte e Dois Centavos), para fins que se especifica e dá outras O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA N° 069/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO a servidora AGNA VERBENIA SILVA OLIVEIRA, referente ao Período Aquisitivo de 02/01/2007 a 01/01/2012, nomeada pela Portaria de nº 322/2002, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/12/2022 a 01/03/2023, conforme o Processo Administrativo de n° 051/2022.

Decreto N° 068/2022 21/10/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 148.000,00( Cento e Quarenta e Oito Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA N° 068/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO a servidora LUCINEIDE AMARAL ROCHA, referente ao Período Aquisitivo de 01/02/2006 a 31/01/2011, nomeada pela Portaria de n° 558/2010, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/12/2022 a 01/03/2023, conforme o Processo Administrativo de n° 048/2022.

DECRETO Nº 067/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º Fica exonerada a Sra. DULCILENE KELLI DIAS DE ANDRADE, portadora da cédula de identidade RG nº 09599506-48 SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 815.309.355- 04, do cargo comissionado de "COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA", em conformidade com a legislação municipal em vigor. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 30 de setembro do ano em curso. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, em 10 de outubro de 2022.

PORTARIA Nº 067/2022. "Dispõe sobre reintegração de servidor no quadro funcional deste Município e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º Fica reintegrado ao serviço público municipal de Jaborandi, Bahia, nos quadros da Administração Direta, o servidor MARCOS AURÉLIO BORGES FERREIRA, portador da CI-RG nº 39.309.638-5 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 023.240.335-00, nomeado no cargo de Enfermeiro mediante Portaria nº 613/2010, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

PORTARIA N° 066/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO ao servidor BRUNO BRANDÃO PRATES, referente ao Período Aquisitivo de 23/08/2010 A 22/08/2015, nomeado pela Portaria de n° 586/2010, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/11/2022 a 30/01/2023, conforme o Processo Administrativo de n° 047/2022.

DECRETO Nº 065/2022 "Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial para elaboração do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Jaborandi-BA em cumprimento ao art. 6° da Lei nº 11738/2008, e à meta 18 do Plano Nacional de Educação, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO que a gestão pública do ensino orienta suas ações pelo princípio constitucional de valorização dos profissionais da educação escolar com ingresso nas redes públicas exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos e pelo princípio constitucional de garantia do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, conforme teor dos incisos V e VIII, do art. 206 da Constituição Federal de 1988; DECRETA: Art. 1º Fica instituída Comissão Especial para elaboração do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Jaborandi-BA, em cumprimento ao art. 6º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e à meta 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014. LEI MAIS...CLIQUE EM DETALHES, ACESSE O ARQUIVO OU CLIQUE NO LINK

PORTARIA N° 065/2022. Prorroga a validade da portaria nº 003/2018, que criou os membros da comissão permanente de Inquérito Administrativo no Município de Jaborandi-BA. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogada a validade da portaria nº 003/2018, que criou os membros da comissão permanente de Inquérito Administrativo no Município de Jaborandi-BA, para a finalização dos processos administrativos que se encontram em andamento.

PORTARIA N° 064/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO referente ao Período Aquisitivo de 04/05/2012 a 03/05/2017, a servidora ORISLENE DE SOUZA DIAS BARROS, nomeada pela Portaria de n° 902/2012, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/10/2022 a 30/12/2022, conforme o Processo Administrativo de n° 046/2022. Art. 2°- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 01 de outubro do ano em curso, ficando revogadas a disposições em contrário.

Decreto nº 064/2022 Dispõe sobre o instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos a diretor e vice-diretor das instituições educacionais da e dá outras rede municipal de ensino providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABORANDI, ESTADO DA BAHIA, Marcos Antônio Matos da Silva, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e art. 14, § 1º, inciso I, da Lei n° 14.113/2020 e Resolução nº 01/2022 do Ministério da Educação; em Considerando a necessidade de estabelecer critérios para a avaliação de mérito e desempenho dos profissionais do magistério interessados assumir o cargo de diretor e de vice-diretor das instituições de ensino da rede municipal; Considerando a necessidade de atender as condicionalidades previstas na Lei nº 14.113/2020; LEI MAIS...CLIQUE EM DETALHES E ACESSE LINK OU CLIQUE NO ARQUIVO

DECRETO N° 063/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica determinado ponto facultativo o expediente do dia 03/10/2022 (segunda- feira após o dia da realização do 1º turno das Eleições), nas repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Art. 2º Os serviços de relevante interesse social como: Saúde, Vigilância e Limpeza Pública irão desempenhar suas atividades obedecendo à escala de plantão, não devendo prejudicar em nada o atendimento à população. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA N° 063/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO referente ao Período Aquisitivo de 02/05/2010 a 01/05/2015, a servidora NELI LINA DE ARRUDA CARVALHO, nomeada pela Portaria de n° 274/00, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/10/2022 a 30/12/2022, conforme o Processo Administrativo de nº 045/2022. Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 01 de outubro do ano em curso, ficando revogadas a disposições em contrário.

Decreto N° 062/2022 20/09/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 65.000,00( Sessenta e Cinco Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA N° 062/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO referente ao Período Aquisitivo de 01/07/2008 A 30/06/2013, ao servidor VALDEMIR QUEIROZ DA SILVA, nomeado pela Portaria de n° 381/2003, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/10/2022 a 30/12/2022, conforme o Processo Administrativo de n° 042/2022. Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 01 de outubro do ano em curso, ficando revogadas a disposições em contrário.

Decreto N° 061/2022 12/09/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 428.000,00( Quatrocentos e Vinte e Oito Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA DE N° 061/2022. "Dispõe sobre designação de servidor e dá outras providências.' O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e CONSIDERANDO a necessidade de administração do quadro de servidores à disposição desta municipalidade. RESOLVE: Art. 01° - Designar a servidora EDNA LOPES BRANDÃO VILAS BOAS, portadora da cédula de identidade RG nº 15.227.296-82, inscrita no CPF sob nº 048.986.605-09, matrícula n° 36.955, nomeada mediante Portaria nº 829/2011, para exercer interinamente a função de "COORDENADOR DE OBRAS VIÁRIAS", com as seguintes atribuições:

Decreto N° 060/2022 12/09/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 2.359.000,00( Dois Milhões Trezentos e Cinquenta e Nove Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA N° 060/2022/GAB O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições estabelece a nomeação dos membros da Comissão de de Farmácia e Terapêutica, do do Município de Jaborandi, através do presente ato. Art. 1° Para membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica estão nomeados os seguintes representantes de Setores: Representante do Serviço Médico da Unidades Básicas de Saúde: -Júlio César Lacerda Garcez; -Rodrigo de Oliveira Queiroz; -Hyago Alves Viana; -Naiara Brim Menezes. NOMEIA COMISSÃO DE FARMÁRCIA E TERAPÊUTICA - CFT. Representante do Serviço de Enfermagem: -Daiane de Oliveira Pinto Representante do Serviço de Farmácia: -Hygo Vilas Boas Caetano Representante da Atenção Primária a Saúde: -Letícia Maria Neres Larceda. Art. 2° Para membros executores da Comissão de Farmácia e Terapêutica estão nomeados os seguintes profissionais: -Farmacêutico: Hygo Vilas Boas Caetano. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Decreto N° 059/2022 06/09/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 114.100,00( Cento e Quatorze Mil Cem Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA N° 059/2022. "NOMEIA CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE NO MUNICÍPIO DE JABORANDI/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO a eleição realizada no dia 06 de outubro de 2019, para o mandato do Conselho Tutelar de Jaborandi-BA, referente ao quadriênio 2020-2024; CONSIDERANDO que a Conselheira Tutelar Titular a Sra. Raiane Santos Oliveira está usufruindo de férias no mês de setembro de 2022; CONSIDERANDO a indisponibilidade do cargo de conselheiro tutelar, o qual não pode ficar vago sob pena de prejuízo a continuidade da prestação dos serviços públicos, notadamente para a preservação dos direitos da criança e do adolescente preconizadas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 8069/90; CONSIDERANDO o critério da ordem vocacional para convocação, respeitando a classificação das eleições para a escolha dos candidatos conselheiros, conforme o resultado da eleição ocorrida no ano de 2019, e conforme o Decreto de nº 015/2020.

DECRETO Nº 058/2022. REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO TIPO TERRESTRE AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DE JABORANDI-BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988, art. 37 e art. 208, inciso VII; a Lei Federal n.° 8.666/1993, art. 25, caput; e Acórdãos do TCU n.º 351/2010 e 3567/2014 - Plenário, e suas alterações: DECRETA: Art. 1º - O credenciamento é o procedimento administrativo para pré-qualificar pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços de transporte escolar do tipo terrestre aos alunos da rede de ensino público de Jaborandi, Bahia, considerando a situação de excepcional interesse público a ser atendida. § 1º - As contratações serão efetivadas, com fundamento no Art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, considerando a credenciamento de todos os interessados nas mesmas condições. § 2º - As pessoas físicas ou jurídicas habilitadas no processo de credenciamento serão contratadas, pelo prazo de até doze meses, admitida prorrogação, na hipótese da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

PORTARIA N° 058/2022. "DISPÕE SOBRE INDEFERIMENTO DE LICENÇA - PRÊMIO A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º- Indeferir o pedido de LICENÇA PRÊMIO referente ao Período Aquisitivo de 03/01/2011 a 02/11/2016, a servidora ELMA LOPES DA SILVA, nomeada pela Portaria de nº 654/11, conforme Processo Administrativo de n° 044/2022. Art. 2°- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 057/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º - Fica nomeada a Sra. JOSIELE SARAH BARBOSA CALADO, portadora da cédula de identidade RG nº 21.544.841-31 SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº 079.075.825-39, para exercer o cargo comissionado de ASSESOR DA SECRETARIA DE SAÚDE, símbolo EC-3/3, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

PORTARIA N° 057/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO referente ao Período Aquisitivo de 01/02/2011 A 31/01/2016, a servidora IRACI LOPES CARVALHO, nomeada pela Portaria de n° 558/2010, devendo a mesma ser usufruída no período de 02/09/2022 a 01/12/2022, conforme o Processo Administrativo de nº 043/2022. Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

DECRETO Nº 056 de 22 de agosto de 2022. Dispõe sobre o CANCELAMENTO dos saldos de RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, DECRETA: Art. 1º Ficam homologados os processos administrativos de cancelamento dos Restos a Pagar não Processados, dos órgãos e entidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Município de JABORANDI, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 2º O resto a pagar não processados referentes ao período de 2021 encontram-se discriminados no ANEXO ÚNICO que integra este Decreto.

PORTARIA N° 056/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA À SERVIDOR DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º Conceder LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DA FAMÍLIA, à servidora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, nomeada pela Portaria de n° 256/99, devendo a mesma ser usufruída no período de 02/09/2022 a 01/12/2022, conforme o Processo Administrativo de n° 041/2022. Art. 2°- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA N° 055/2022. "DISPÕE SOBRE INDEFERIMENTO DE LICENÇA - PRÊMIO A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º- Indeferir o pedido de LICENÇA PRÊMIO referente ao Período Aquisitivo de 03/02/1999 a 02/02/2004, a servidora GISLANE ALVES DA SILVA, nomeada pela Portaria de n° 255/99, conforme Processo Administrativo de nº 040/2022. Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 55, DE 12 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor Municipal para fomento aos Pequenos Negócios, no município de Jaborandi/BA. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade do engajamento da gestão pública e lideranças locais na melhoria do ambiente empresarial e na promoção de políticas públicas para os pequenos negócios, contribuindo para o desenvolvimento econômico local;

Decreto N° 054/2022 12/08/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 4.340.000,00(Quatro Milhões Trezentos e Quarenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA N° 054/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO referente ao Período Aquisitivo de 02/05/2010 a 01/05/2015, a servidora ILZABETE ROSA DE JESUS, nomeada pela Portaria de n° 274/00, devendo a mesma ser usufruída no período de 02/09/2022 a 01/12/2022, conforme o Processo Administrativo de nº 039/2022. Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Decreto nº 053, de 28 de julho de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, INSTITUI COMISSÃO E CRIA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, CONSIDERANDO a necessidade de atendimento as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade; CONSIDERANDO o princípio da oportunidade o qual é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos processos de reconhecimento, mensuração e evidenciação da informação contábil, dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública; CONSIDERANDO que é interesse público primário do Município solver suas obrigações, ainda que assumidas pela Administração anterior sem recursos financeiros disponíveis; DECRETA Art. 1º Fica instituída Comissão de Processo Administrativo para apuração dos restos a pagar processados e não processados e adoção de medidas de instrução visando o seu cancelamento.

PORTARIA N° 053/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO referente ao Período Aquisitivo de 09/03/2013 a 08/03/2018, ao servidor ADEMACI NASCIMENTO VALVERDE DA MATA, nomeado pela Portaria de n° 224/98, devendo a mesma ser usufruída no período de 02/09/2022 a 01/12/2022, conforme o Processo Administrativo de nº 038/2022. Art. 2°- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Decreto N° 052/2022 22/07/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 251.000,00( Duzentos e Cinquenta e Um Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA N° 052/2022. "DISPÕE SOBRE INDEFERIMENTO DE LICENÇA - PRÊMIO A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º- Indeferir o pedido de LICENÇA PRÊMIO referente ao Período Aquisitivo de 09/03/2008 a 08/03/2013, a servidora ANA SELIA MOURA NEVES, nomeada pela Portaria de n° 214/98, conforme Processo Administrativo de nº 037/2022. Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 051/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º Fica exonerado o Sr. EVERTON NASCIMENTO SANTOS, portador da cédula de identidade RG nº 14.023.558-23 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 025.423.425-98, do cargo comissionado de COORDENADOR DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, em conformidade com a legislação municipal em vigor.