Legislação

Decreto N° 090/2022 14/12/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 71.000,00(Setenta e Um Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

DECRETO Nº 089/2022. "Dispõe acerca de desapropriação por utilidade pública em área urbana e dá outras providências." وو O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e com supedâneo nos ditames da CF/88, bem como a Lei Orgânica Municipal no seu Art. 13, inc. XXIV. DECRETA: Art. 1º Fica decretada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, um imóvel urbano com área de 320 m² (Trezentos e vinte metros quadrados), localizado na Avenida 12 de Maio, Quadra 15, Lote 13, Bairro Beira Rio, registrado no Cartório de Registro e Imóveis e Hipotecas da Comarca de Coribe-Bahia sob matrícula nº 6.316, pertencente ao Sr. ROBSON MOREIRA ALVES, inscrito no CPF nº 529.018.235-72, a ser ocupado pela Câmara Municipal para fins de construção de garagem de veículos e estacionamento da frota do Poder Legislativo. O imóvel ora desapropriado fica localizado dentro do Perímetro Urbano deste Município com frente para a Avenida 12 de maio, limitando-se ao lado direito com o lote 14, lado esquerdo com o lote 13/1, e fundo com a Rua Tiradentes, conforme memorial descritivo.

DECRETO Nº 088/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e CONSIDERANDO que a atuação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2022, coincide com o período de funcionamento habitual dos serviços municipais em dias úteis. DECRETA: Art. 1º Fica determinado ponto facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no período vespertino do dia 09 de dezembro do ano em curso (Sexta- feira), ficando os órgãos do Poder Executivo Municipal em funcionamento somente das 08:00 às 12:00;

Decreto N° 087/2022 06/12/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 37.900,00(Trinta e Sete Mil Novecentos Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

Decreto N° 086/2022 05/12/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 300.000,00( Trezentos Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

Decreto N° 085/2022 02/12/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 110.000,00( Cento e Dez Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

Decreto No. 083 de 01 de dezembro de 2022. Dispõe sobre o quadro de detalhamento da despesa - QDD, para o exercicio financeiro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com a Lei N°. 494 de 11 de julho de 2022 - que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias. DECRETA: Art. 1º. - Fica aprovado o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD para o orçamento de 2023, aprovado pela Lei Nº. 499 de 01 de dezembro de 2022, na forma dos anexos que fazem parte integrante desde decreto. LEIA MAIS

DECRETO Nº 082/2022. AUTORIZA A DAS PRORROGAÇÃO CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 01/2021 - REDA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 75, IX e XIV, da Lei Orgânica do Município de Jaborandi e nos termos da Lei Municipal nº 383/2013, que autoriza a Contratação Temporária de Pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público; CONSIDERANDO a falta de pessoal efetivo para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público nas áreas de Educação e Saúde, demonstradas pelos titulares das citadas pastas motivando a prorrogação dos contratos firmados através do processo supra;

PORTARIA Nº. 082 de 26 de dezembro de 2022. Constitui Comissão para proceder à verificação dos valores em Caixa e Bancos da Prefeitura Municipal de Jaborandi - Bahia. — ESTADO DA BAHIA O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei Federal Nº. 4.320/64 e Resolução Nº. 1060/05 de 26.04.2005, alterada pela Resolução nº 1331/14 de 16.12.2014 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, RESOLVE: Art. 1º.- CONSTITUIR a Comissão composta dos seguintes Membros: Elisangela Lopes de Almeida, Jurandir Ramos Brandão e Antônio Carlos Santos de Moura, sob a Presidência do primeiro, para proceder a verificação dos valores em Caixa e Bancos desta Prefeitura Municipal em 31 de dezembro de 2022.

Decreto N° 081/2022 29/11/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 26.000,00( Vinte e Seis Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA Nº. 081 de 26 de dezembro de 2022. "Constitui verificação do patrimônio da Comissão para Prefeitura Municipal de Jaborandi providencias.” - Bahia e dá outras O PREFEITO MUNCIPAL DE JABORANDI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE: Art. 1º. - CONSTITUIR a Comissão composta dos seguintes Membros: Magno de Araújo Teixeira, George José Ramos dos Santos e Dayane Kelly Santos Oliveira, sob a presidência do primeiro, proceder o levantamento patrimonial do Município de Jaborandi.

DECRETO Nº 080/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e; CONSIDERANDO a necessidade de balanço para encerramento do exercício das atividades nos órgãos públicos municipais. DECRETA: Art. 1º Fica suspenso o atendimento ao público na Prefeitura Municipal de Jaborandi, no período de 12 de dezembro de 2022 a 10 de janeiro de 2023, ficando a mesma em funcionamento somente para serviços internos.

PORTARIA Nº 080 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. "Constitui Comissão para proceder á verificação dos Bens de Consumo em almoxarifado da Prefeitura Municipal de Jaborandi Bahia para o exercício de 2022 dá e providências". - outras O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE: Art. 1º - CONSTITUIR comissão composta pelos servidores: Dayane Kelly Santos Oliveira, Magno de Araújo Teixeira e George José Ramos dos Santos Oliveira, para sob a presidência do primeiro, proceder a verificação do inventário dos Bens de consumo existente no almoxarifado do Município de Jaborandi, adquiridos até 31 de dezembro de 2022.

PORTARIA N° 079/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO ao servidor ADILSON SANTOS DE BASTOS, referente ao Período Aquisitivo de 01/07/2008 a 30/06/2013, nomeado pela Portaria de n° 391/2003, devendo a mesma ser usufruída no período de 02/01/2023 a 01/04/2023, conforme o Processo Administrativo de nº 052/2022.

Decreto N° 078/2022 21/11/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 15.000,00(Quinze Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA N° 078/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1° - Conceder LICENÇA PRÊMIO a servidora TARCIANA SILVA DA ROCHA, referente ao Período Aquisitivo de 01/02/2006 a 31/01/2011, nomeada pela Portaria de n° 570/2010, devendo a mesma ser usufruída no período de 02/01/2023 a 01/04/2023, conforme o Processo Administrativo de nº 052/2022.

DECRETO Nº 077/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e CONSIDERANDO que algumas partidas da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2022, coincidem com o período de funcionamento habitual dos serviços municipais em dias úteis. DECRETA: Art. 1º Fica determinado ponto facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta os expedientes abaixo relacionados:

PORTARIA N° 077/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO a servidora MIRELLA MENEZES SANTOS, referente ao Período Aquisitivo de 14/05/2012 a 13/05/2017, nomeada pela Portaria de n° 929/2012, devendo a mesma ser usufruída no período de 02/01/2023 a 01/04/2023, conforme o Processo Administrativo de n° 058/2022.

Decreto N° 076/2022 17/11/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.040.000,00( Um Milhão Quarenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA N° 076/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO a servidora NALVA ROSA DE AZEVEDO, referente ao Período Aquisitivo de 21/02/1994 a 20/02/1999, nomeada pela Portaria de n° 091/94, devendo a mesma ser usufruída no período de 02/01/2023 a 01/04/2023, conforme o Processo Administrativo de nº 053/2022.

Decreto N° 075/2022 17/11/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.116.800,00( Um Milhão Cento e Dezesseis Mil Oitocentos Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA N° 075/2022. "DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR A PROVIDÊNCIAS." PEDIDO E DÁ OUTRAS O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe conferem a legislação em vigor, RESOLVE: Art. 1º Fica exonerado a pedido o Sr. JOÃO PAULO LOPES, portador da cédula de identidade RG n° 15.892.771-04 SSP/BA, inscrito no CPF sob nº 022.978.375-93, do cargo de PROFESSOR REDA, em conformidade com a legislação municipal em vigor. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 01 de dezembro do ano em curso, ficando revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 074/2022. "Estabelece Luto Oficial no âmbito do Município e nas repartições da Prefeitura Municipal de Jaborandi e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e DECRETA: Art. 1º Fica determinado Luto Oficial em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta nos dias 16, 17 e 18 de novembro do ano em curso, devido ao falecimento da Sra. Francisca Araújo Carvalho, Servidora Pública Municipal, que em vida, prestou inestimáveis servicos a este Município.

PORTARIA N° 074/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO ao servidor APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, referente ao Período Aquisitivo de 01/12/2015 a 30/11/2020, nomeado pela Portaria de n° 134/95, devendo a mesma ser usufruída no período de 07/12/2022 a 07/03/2023, conforme o Processo Administrativo de n° 056/2022.

DECRETO Nº 073/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e CONSIDERANDO o feriado nacional de 15 de novembro (Terça-feira), dia da Proclamação da República. DECRETA: Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 14 de novembro do ano em curso (Segunda-feira), nos órgãos e repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Jaborandi-BA.

PORTARIA N° 073/2022. "Torna sem efeitos a Portaria nº 070/2022 e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições - legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 070/2022, de 30 de novembro do ano em curso, publicada no Diário oficial deste Município, que dispõe acerca de concessão de licença prêmio à servidora Tarciana Silva da Rocha para o período de 01/12/2022 a 01/03/2023.

DECRETO Nº72 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Institui a SALA DO EMPREENDEDOR e do Fluxo de Atendimento para abertura de empresas no município de JABORANDI - BA, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, da forma que autoriza a Lei Complementar Nacional nº 123/2006, no seu Art. 85-A (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e, Lei Complementar 147/2014, no Art. 8°.

PORTARIA N.° 072/2022. "NOMEIA FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Legislação em vigor, e CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei n.° 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo de informações pertinentes a essa atribuição; CONSIDERANDO que o fiscal de Contratos Administrativos Sr. João Neide Reis de Araújo está usufruindo de férias no mês de dezembro do ano em curso.

DECRETO Nº 071/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Código Municipal de Meio Ambiente (Lei 418 de 24 de julho de 2015) no Título I, Capítulo II, Art. 4°, Incisos I, II e XVI, no Título II, Capítulo II Art. 10, Incisos IV, V e VI e no Título III, Capítulo II Art. 27 e seus Incisos. DECRETA: Art. 1º A regularização dos serviços da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente de Jaborandi, Bahia, no que se refere às suas taxas e valores cobrados para execução dos serviços e emissão de atos, norteado pela Lei Municipal 392/2013 (Código Tributário Municipal) em seu Art. 241, §1°.

PORTARIA N° 071/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO a servidora LUCIENE SILVA DO NASCIMENTO, referente ao Período Aquisitivo de 01/02/2006 a 31/01/2011, nomeada pela Portaria de n° 558/2010, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/12/2022 a 01/03/2023, conforme o Processo Administrativo de n° 054/2022.

Decreto N° 070/2022 21/10/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.825.275,00( Um Milhão Oitocentos e Vinte e Cinco Mil Duzentos e Setenta e Cinco Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA N° 070/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1° Conceder LICENÇA PRÊMIO a servidora TARCIANA SILVA DA ROCHA, referente ao Período Aquisitivo de 01/02/2006 a 31/01/2011, nomeada pela Portaria de n° 570/2010, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/12/2022 a 01/03/2023, conforme o Processo Administrativo de n° 052/2022.

Decreto N° 069/2022 21/10/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 122.457,22( Cento e Vinte e Dois Mil Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Vinte e Dois Centavos), para fins que se especifica e dá outras O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA N° 069/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO a servidora AGNA VERBENIA SILVA OLIVEIRA, referente ao Período Aquisitivo de 02/01/2007 a 01/01/2012, nomeada pela Portaria de nº 322/2002, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/12/2022 a 01/03/2023, conforme o Processo Administrativo de n° 051/2022.

Decreto N° 068/2022 21/10/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 148.000,00( Cento e Quarenta e Oito Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

PORTARIA N° 068/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO a servidora LUCINEIDE AMARAL ROCHA, referente ao Período Aquisitivo de 01/02/2006 a 31/01/2011, nomeada pela Portaria de n° 558/2010, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/12/2022 a 01/03/2023, conforme o Processo Administrativo de n° 048/2022.

DECRETO Nº 067/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º Fica exonerada a Sra. DULCILENE KELLI DIAS DE ANDRADE, portadora da cédula de identidade RG nº 09599506-48 SSP/BA, e inscrita no CPF sob o nº 815.309.355- 04, do cargo comissionado de "COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA", em conformidade com a legislação municipal em vigor. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 30 de setembro do ano em curso. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, em 10 de outubro de 2022.

PORTARIA Nº 067/2022. "Dispõe sobre reintegração de servidor no quadro funcional deste Município e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º Fica reintegrado ao serviço público municipal de Jaborandi, Bahia, nos quadros da Administração Direta, o servidor MARCOS AURÉLIO BORGES FERREIRA, portador da CI-RG nº 39.309.638-5 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 023.240.335-00, nomeado no cargo de Enfermeiro mediante Portaria nº 613/2010, em conformidade com a legislação municipal em vigor.

PORTARIA N° 066/2022. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO ao servidor BRUNO BRANDÃO PRATES, referente ao Período Aquisitivo de 23/08/2010 A 22/08/2015, nomeado pela Portaria de n° 586/2010, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/11/2022 a 30/01/2023, conforme o Processo Administrativo de n° 047/2022.

DECRETO Nº 065/2022 "Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial para elaboração do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Jaborandi-BA em cumprimento ao art. 6° da Lei nº 11738/2008, e à meta 18 do Plano Nacional de Educação, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO que a gestão pública do ensino orienta suas ações pelo princípio constitucional de valorização dos profissionais da educação escolar com ingresso nas redes públicas exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos e pelo princípio constitucional de garantia do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, conforme teor dos incisos V e VIII, do art. 206 da Constituição Federal de 1988; DECRETA: Art. 1º Fica instituída Comissão Especial para elaboração do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Jaborandi-BA, em cumprimento ao art. 6º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e à meta 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014. LEI MAIS...CLIQUE EM DETALHES, ACESSE O ARQUIVO OU CLIQUE NO LINK