Legislação

PORTARIA N° 054/2023. Quarta-feira 16 de Agosto de 2023 3- Ano IV - N° 545 Jaborandi Diário Oficial do MUNICIPIO. "DISPÕE SOBRE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1° - Indeferir o pedido de LICENÇA PRÊMIO, a servidora LUZINETE DUARTE LEITE, nomeada pela Portaria de n° 278/2000, conforme Processo Administrativo de n° 011/2023. Art. 2° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA Nº 053/2023. Segunda-feira 14 de Agosto de 2023 2 - Ano IV - N° 539 Jaborandi Diário Oficial do MUNICIPIO. "DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR E DÁ PROVIDÊNCIAS." OUTRAS O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Fica exonerada em virtude de sua aposentadoria, nos termos do processo previdenciário de n° 202.111.094-4, a servidora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº24, inscrita no CPF sob o nº 940.583.775-34, nomeada no cargo de "PROFESSOR(A)", através da Portaria de nº 255/1999.

PORTARIA N° 052/2023.Quarta-feira 2 de Agosto de 2023 4 - Ano IV - N° 526 Jaborandi Diário Oficial do MUNICIPIO. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1° - Conceder LICENÇA PRÊMIO à servidora ADENILDE SILVA CARDOSO, referente ao Período Aquisitivo de 09/03/2003 a 08/03/2008, nomeada pela Portaria de n° 200/98, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/08/2023 a 29/10/2023, conforme o Processo Administrativo de n° 050/2022. Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a disposições em contrário.

PORTARIA Nº 051/2023. Quarta-feira 2 de Agosto de 2023 10 - Ano IV - N° 526 Jaborandi Diário Oficial do MUNICIPIO. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1° Conceder LICENÇA PRÊMIO à servidora LUCIMERE OLIVEIRA CAMELO, referente ao Período Aquisitivo de 10/03/2003 a 30/03/2008, nomeada pela Portaria de n° 228/98, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/08/2023 a 29/10/2023, conforme o Processo Administrativo de nº 048/2023. Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a disposições em contrário.

PORTARIA N° 050/2023. Quarta-feira 2 de Agosto de 2023 10 - Ano IV - N° 526 Jaborandi Diário Oficial do MUNICIPIO. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO ao servidor JOÃO BATISTA MARQUES ALVES, referente ao Período Aquisitivo de 01/10/2006 a 30/09/2011, nomeado pela Portaria de n° 312/2001, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/08/2023 a 29/10/2023, conforme o Processo Administrativo de n° 047/2023. Art. 2° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a disposições em contrário.

PORTARIA N° 049/2023. Quarta-feira 2 de Agosto de 2023 10 - Ano IV - N° 526 Jaborandi Diário Oficial do MUNICIPIO. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO à servidora DAIANE DE ARRUDA CARVALHO referente ao Período Aquisitivo de 01/05/2012 a 03/05/2017, nomeado pela Portaria de nº 909/2012, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/08/2023 a 29/10/2023, conforme o Processo Administrativo de n° 046/2023. Art. 2° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a disposições em contrário.

PORTARIA N° 048/2023. Quarta-feira 2 de Agosto de 2023 10 - Ano IV - N° 526 Jaborandi Diário Oficial do MUNICIPIO "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO ao servidor FRANCISCO DE SOUZA DAS NEVES referente ao Período Aquisitivo de 14/02/2012 a 13/02/2017, nomeado pela Portaria de n° 330/2002, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/08/2023 a 29/10/2023, conforme o Processo Administrativo de nº 045/2023. Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a disposições em contrário.

PORTARIA N° 047/2023. Quarta-feira 2 de Agosto de 2023 10 - Ano IV - N° 526 Jaborandi Diário Oficial do MUNICIPIO. "DISPÕE SOBRE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Indeferir o pedido de LICENÇA PRÊMIO, a servidora LECY DE SOUZA SILVA, nomeada pela Portaria de n° 558/2010, conforme Processo Administrativo de n° 044/2023. Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA N° 046/2023. Quarta-feira 2 de Agosto de 2023 10 - Ano IV - N° 526 Jaborandi Diário Oficial do MUNICIPIO. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1° Conceder LICENÇA PRÊMIO à servidora ZILDA NASCIMENTO OLIVEIRA referente ao Período Aquisitivo de 01/03/2001 a 28/02/2006, nomeada pela Portaria de n° 288/2001, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/08/2023 a 29/10/2023, conforme o Processo Administrativo de n° 043/2023. Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a disposições em contrário.

PORTARIA N° 045/2023. Quarta-feira 2 de Agosto de 2023 4 - Ano IV - N° 526 Jaborandi Diário Oficial do MUNICIPIO. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO à servidora LECI CAMPOS CARDOSO referente ao Período Aquisitivo de 01/06/2000 a 31/05/2005, nomeada pela Portaria de n° 277/2000, devendo a mesma ser usufruída no período de 01/08/2023 a 29/10/2023, conforme o Processo Administrativo de nº 007/2023. Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a disposições em contrário.

PORTARIA SEMEC Nº 04 - Segunda-feira 7 de Agosto de 2023 2 - Ano IV - N° 531 Jaborandi Diário Oficial do MUNICIPIO. Dispõe sobre o Ensino do Tempo Formativo I na Educação Básica para jovens a partir de 15 (quinze) anos de idade e, também, para adultos e idosos no Sistema Municipal de Ensino do Município de Jaborandi-Bahia. A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE JABORANDI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "h" do inciso I do Art. 18 do Regimento da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), aprovado pelo Decreto estadual nº 8.877, de 19 de janeiro de 2004, e tendo em vista as disposições contidas nos Arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 9.394/96, na Resolução CNE/CEB nº 03/2010, na Resolução CEE nº 239/2011 e na Resolução CNE/CEB nº 01/2021, Conselho Municipal de Educação, Lei municipal do PME nº 419/2015, que tratam das Diretrizes Curriculares da Educação Básica, na Modalidade de Jovens e Adultos alinhada à Base Nacional Comum Curricular/BNCC do Ensino Fundamental.

DECRETO Nº 004/2023. "Dispõe sobre reajuste da taxa de Água cobrada pelo SAAE e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. Considerando a necessidade de manutenção da sustentabilidade econômico-financeira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;

DECRETO Nº 003/2023. "Determina os feriados e pontos facultativos para o exercício de 2023 e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe conferem a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º Conforme a legislação vigente e atendendo aos costumes praticados no Município de Jaborandi, fica estabelecida a seguinte lista de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2023:

DECRETO N° 002/2023. "Dispõe sobre a nomeação do pregoeiro e equipe de apoio para atuarem em licitações na modalidade pregão, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para atuar como PREGOEIRO, em Licitações na Modalidade Pregão, o Sr. JURANDIR RAMOS BRANDÃO, portador do RG nº 09.032.468-48 SSP-BA e inscrito no CPF sob o nº 012.326.945-84, Servidor Municipal por força do Decreto de n° 058/2021, em conformidade com a legislação em vigor. Art. 2º Ficam nomeados para atuarem como membros da Equipe de Apoio, em Licitações na Modalidade Pregão, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, os servidores: ANTONIO CARLOS SANTOS DE MOURA, portador do RG n° 0733757995 SSP/BA e CPF n° 819.213.735 04, Servidor Municipal conforme Portaria n°309/2001, e ODILON ALVES DOS SANTOS JUNIOR, portador da Cédula de Identidade RG nº 1112287604 SSP/BA e inscrito no CPF sob o nº 038.826.175-78, Servidor Municipal nomeado pela Portaria nº 960/2012. -

DECRETO Nº 001 de 02 de janeiro de 2023. Aprova para O exercício financeiro de 2023, a PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DOS GASTOS PÚBLICOS para a execução dos projetos e atividades e dos recursos financeiros disponíveis. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 1º - Fica aprovado, para o exercício financeiro de 2023, o quadro de programação financeira de gastos públicos por cotas, bimestrais para a execução dos projetos e atividades, de acordo com as prioridades e os recursos financeiros disponíveis, consubstanciado no Anexo I, que faz parte integrante deste Decreto, correspondentes aos Programas de Trabalho constante da Lei Orçamentária Anual.

PORTARIA N° 001/2023. "Nomeiam os membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL do Município de Jaborandi-BA e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORANDI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor. RESOLVE: Art. 1° - A Comissão Permanente de Licitação - CPL, para o exercício de 2023, passa a ser composta pelos seguintes servidores: I. II. III. IV. Presidente: Edna Lopes Brandão Vilas Boas, portadora do RG nº 15.227.296- 82, inscrita no CPF sob o nº 048.986.605-09, nomeada pela Portaria nº 829/2011; Membro: Ronaldo da Paz Dourado, portador do RG n° 07.795.254-50, inscrito no CPF sob o nº 808.927.601-68, nomeado pela Portaria nº 313/2001; Membro: Arthur Ferreira Brandão, portador do RG nº 16.743.650-39 SSP/BA e inscrito no CPF sob o nº 093.302.965-99, nomeado pelo Decreto nº 006/2021; Suplente: Jaime Batista de Azevedo, portador do RG nº 04300043-62 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 400.766.955-49, nomeado pela Portaria nº 025/93.

EDITAL N° 001/2023/CMDCA. Abre inscrições para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Jaborandi-BA.

LEI Nº 507/2022. Atualiza os subsídios dos Vereadores do Município de Jaborandi-BA, para o período de 2023 a 2024, altera o art. 2º da Lei Municipal 435/2016 e dá outras providências.

LEI N.º 506/2022. AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 505/2022. Cria e insere na Lei 257/2005 novos Cargos Comissionados, Grupo de Apoio Técnico da Câmara Municipal de Jaborandi e altera os Anexos II e III da referida Lei e dá outras providências.

LEI Nº 504/2022. "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências", no Município de Jaborandi, Estado da Bahia.

LEI Nº 503/2022. ALTERA A LEI Nº 387/2013 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 502/2022. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Jaborandi-Ba, Assinar Convênios, Termos de Cooperação com Órgãos da União, Estado da Bahia, Prefeituras e Entidades sem fins lucrativos e dá outras Providências.

LEI Nº 501/2022. "Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Jaborandi -Bahia - Refis Municipal e dá outras providências."

LEI Nº 500/2022. "Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa do Executivo Municipal de Jaborandi - Bahia, e dá outras providencias."

LEI Nº 499 de 01 de dezembro de 2022. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JABORANDI, exercício Financeiro de 2023. para o exercício Financeiro de 2023

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.° 497/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 496/2022. "Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Municipal dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, na forma que dispõe o Art. 198 § 12 da Constituição Federal."

LEI Nº 495/2022. "Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o Art. 198, § 7º, 8º, $9° e § 11 da Constituição Federal."

Lei No. 494 de 11 de julho de 2022. Dispõe sobre as diretrizes elaboração da Lei Orçamentária exercício de 2023 dá providências. para a para o outras

LEI Nº 492/2022. Dispõe sobre a instituição do sistema de diárias para cobrir despesas com viagens do Presidente, Vereadores e Servidores em geral da Câmara Municipal de Jaborandi e dá outras providências.

LEI N.° 491/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NO POVOADO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.° 490/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022. O AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Altera a Lei Municipal n. 442/2015 e Lei Municipal n. 424/2017, que fixa critérios para a concessão dos beneficios eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporais, emergenciais e de calamidade pública."

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária anual para 2022 e dá outras providências.

"Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Jaborandi providências." - Bahia Refis Municipal e dá outras

Decreto N° 093/2022 28/12/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 8.700,00(Oito Mil Setecentos Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

Decreto N° 092/2022 26/12/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 89.000,00(Oitenta e Nove Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

Decreto N° 091/2022 20/12/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 245.000,00( Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JABORANDI, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 486. DECRETA: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: